TJ-SP e a assinatura de telefone

Recebemos mensagem do cidadão
Beto Pernambuco, da cidade de Limoeiro,
Pernambuco. Ele nos pede novas enquetes
também enfocando as ações
do poder Judiciário, pois muito se
tem ouvido falar do Legislativo e do Executivo,
e muito pouco do Judiciário. Já
estamos preparando os novos temas, Beto,
e com certeza um deles será sobre
o Judiciário. É sempre bom
lembrar que, nas enquetes aqui da nossa
Voz do Cidadão, você pode não
só votar, mas também propor
novos temas, além de nos enviar seus
comentários a respeito.

Mas foi bom você tocar nesse assunto,
pois acabamos de receber notícia
através portal www.portaldoconsumidor.gov.br
que o Tribunal de Justiça de São
Paulo, uma das mais influentes instâncias
de nosso Judiciário, que acaba de
considerar legal a cobrança da assinatura
básica de telefonia fixa, que é
cobrada pelas principais operadoras do país.
Segundo o TJ-SP, não há nada
de ilegal na cobrança, e portanto,
o pagamento dessa taxa pelo consumidor está
correto.

Lembramos que uma das lutas do nosso parceiro
Idec é justamente contra a cobrança
dessa taxa que, se não é ilegal
como alega o TJ-SP, é ilegítima
e questionável do ponto de vista
ético. Principalmente quando se sabe,
segundo o próprio TJ, que é
uma destas empresas a líder em reclamações
judiciais contra direitos de consumidores
nas varas cíveis de São Paulo,
com nada menos que 36 mil processos. Vale
lembrar também que existe um Projeto
de Lei, do deputado cearense Marcelo Teixeira
que prevê o fim das taxas de assinatura
telefônica. Este projeto modifica
a lei nº 9472 e determina que a tarifa
dos serviços de telefonia fixa seja
constituída apenas pela remuneração
das ligações efetuadas.

Pois desde já conclamamos a todos
os ouvintes para assinarem nosso manifesto
pelo fim da assinatura na telefonia fixa
que está aqui no site dos manifestos.
Como bem lembrou nosso ouvinte Beto, cidadania
não se constrói somente com
a conduta exemplar do cidadão. Mas
sobretudo com manifestação
e fiscalização, e não
só do poder Legislativo, mas do Judiciário,
em todas as suas instâncias.

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