"Para além de direitos, o maior dever do cidadão é formar outro cidadão.""O maior castigo para aqueles que não se interessam por política é que serão governados pelos que se interessam." Arnold Toynbee"O momento exige que os homens de bem tenham a audácia dos canalhas." Disraeli"Cidadãos moradores, eleitores, consumidores e pagadores de impostos, uni-vos pela plena cidadania!""Mobilizando a cidadania contra o populismo.""O que me preocupa não é o grito dos maus e sim o silêncio dos bons." Martin Luther King"Não basta aos cidadãos terem responsabilidade civil.""Não basta às empresas terem responsabilidade social.""Não basta aos governos terem responsabilidade fiscal.""É preciso o compromisso de todos com a responsabilidade política, expressão de uma verdadeira cultura de cidadania.""Mobilizando a cidadania pela reforma política.""As leis inúteis debilitam as leis necessárias." Montesquieu"A verdadeira administração da justiça é o pilar mais firme de um bom governo." George Washington"Para que o mal triunfe basta que os homens de bem se omitam." Edmund Burke"Não há poder maior que o de uma ideia cuja hora chegou." Victor Hugo"Mobilizando a cidadania pela transparência pública.""É impossível para um homem aprender aquilo que ele acha que já sabe." Epíteto"Onde não há lei, não há liberdade." John Locke"As instituições do Estado e seus agentes devem servir sobretudo ao interesse público. Em caso de conflito de interesse entre cidadãos e governantes, devem servir mais aos primeiros que aos segundos.""Se um cidadão invoca a cidadania em defesa de direitos, seus deveres não podem ser ignorados." T.H. Marshall"Mobilizando a cidadania contra a demagogia." "Qualquer homem que dispõe de poder é levado a abusar desse poder; e irá até onde encontrar limites." Montesquieu"E sem saber que era impossível, ele foi lá e fez." Jean Cocteau"Nunca duvide que um grupo de cidadãos comprometidos e atuantes pode mudar o mundo." Margaret Mead"Mobilizando a cidadania contra a impunidade e a ilegalidade.""Para além de direitos, o maior dever do cidadão é formar outro cidadão.""Mobilizando a cidadania contra a imoralidade política.""O jornalismo pode e deve ter um papel no reforço da cidadania, melhorando o debate público e ressuscitando a vida pública."

"Para além de direitos, o maior dever do cidadão é formar outro cidadão.""O maior castigo para aqueles que não se interessam por política é que serão governados pelos que se interessam." Arnold Toynbee"O momento exige que os homens de bem tenham a audácia dos canalhas." Disraeli"Cidadãos moradores, eleitores, consumidores e pagadores de impostos, uni-vos pela plena cidadania!""Mobilizando a cidadania contra o populismo.""O que me preocupa não é o grito dos maus e sim o silêncio dos bons." Martin Luther King"Não basta aos cidadãos terem responsabilidade civil.""Não basta às empresas terem responsabilidade social.""Não basta aos governos terem responsabilidade fiscal.""É preciso o compromisso de todos com a responsabilidade política, expressão de uma verdadeira cultura de cidadania.""Mobilizando a cidadania pela reforma política.""As leis inúteis debilitam as leis necessárias." Montesquieu"A verdadeira administração da justiça é o pilar mais firme de um bom governo." George Washington"Para que o mal triunfe basta que os homens de bem se omitam." Edmund Burke"Não há poder maior que o de uma ideia cuja hora chegou." Victor Hugo"Mobilizando a cidadania pela transparência pública.""É impossível para um homem aprender aquilo que ele acha que já sabe." Epíteto"Onde não há lei, não há liberdade." John Locke"As instituições do Estado e seus agentes devem servir sobretudo ao interesse público. Em caso de conflito de interesse entre cidadãos e governantes, devem servir mais aos primeiros que aos segundos.""Se um cidadão invoca a cidadania em defesa de direitos, seus deveres não podem ser ignorados." T.H. Marshall"Mobilizando a cidadania contra a demagogia." "Qualquer homem que dispõe de poder é levado a abusar desse poder; e irá até onde encontrar limites." Montesquieu"E sem saber que era impossível, ele foi lá e fez." Jean Cocteau"Nunca duvide que um grupo de cidadãos comprometidos e atuantes pode mudar o mundo." Margaret Mead"Mobilizando a cidadania contra a impunidade e a ilegalidade.""Para além de direitos, o maior dever do cidadão é formar outro cidadão.""Mobilizando a cidadania contra a imoralidade política.""O jornalismo pode e deve ter um papel no reforço da cidadania, melhorando o debate público e ressuscitando a vida pública."

STF quer regulamentar greve de servidores

Com a divulgação, semana passada, da disposição do Supremo Tribunal Federal – STF em limitar o direito à greve dos servidores públicos, gostaríamos hoje de chamar a atenção para alguns aspectos importantes.

Embora esta questão tenha se originado de ações movidas pelos servidores dos Estados do Espírito Santo e do Pará, a decisão do Supremo terá efeito em todo o funcionalismo do país. A tendência do STF é a de passar a aplicar a lei que regulamenta a greve dos trabalhadores privados também para os casos de paralisações no setor público. Assim, os funcionários públicos serão obrigados a exercer o seu direito de greve de forma limitada. No caso de setores essenciais, devem ser mantidos 30% do pessoal trabalhando.

Sob a ótica da cidadania, nos parece claro que a regulamentação de greve dos funcionários públicos precisa impor limites ainda maiores que aos do setor privado, por serem serviços essenciais que podem prejudicar a maioria. Embora o direito tenha sido previsto na Constituição de 1988 em seu Artigo 9º – ainda pendendo de regulamentação específica – o Congresso nunca aprovou uma lei disciplinando a greve. Afinal, o notório clientelismo corporativo dos políticos sempre impediu que isso acontecesse, com receio de perder valiosos votos do funcionalismo.

É importante percebermos que existem diferenças entre direitos sociais de greve específicos de um setor e os direitos sociais do conjunto da sociedade, que é conceitualmente a diferença entre greve regulamentada e greve abusiva. Dois bons exemplos, bem atuais, são a greve dos controladores de vôo e a dos policiais federais, para citar apenas aqueles que chamam mais a atenção da mídia, sem falar nas greves abusivas de agentes previdenciários, professores ou médicos que deixam desassistida, sobretudo, a população mais pobre…

Caso o STF determine a manutenção da lei de greve do setor privado também para o funcionalismo público, esta decisão estará em vigor até que o Congresso finalmente regulamente uma legislação específica para o serviço público.

A triste inércia do Congresso nessa matéria acaba fazendo que o STF tome as rédeas do processo. Caso seja efetiva essa decisão, ela praticamente obriga o Congresso a votar uma regulamentação específica para o direito de greve do funcionalismo público, o que já está demorando demais.

Vamos continuar acompanhando o processo de votação no Supremo Tribunal Federal. E, para quem se interessar, temos na nossa Agenda a íntegra da ação do Sindicato de Servidores Públicos do Espírito Santo que motivou essa discussão no STF.

Acessem e participem deste debate!

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