STF condena Carnaval Vermelho

STF condena Carnaval Vermelho

A declaração do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, condenando as ações do Movimento dos Sem Terra/MST principalmente no Pontal do Paranapanema vêm em boa hora acender o sinal de alerta na sociedade, em especial a cidadania.

A encenação posta em prática pelo MST no que foi chamado de “Carnaval Vermelho” – ocupar 21 fazendas da região e depois anunciar a retirada dos locais como um gesto de boa vontade – não pode servir de atenuante para as ações do movimento por um motivo básico: a lei não permite que se entre em propriedades privadas, salvo por meio de determinação judicial (Artigo 5, inciso XI). Simples assim.

O que o ministro Gilmar Mendes teve a clareza de fazer foi se pronunciar pela legalidade e pelo cumprimento da Constituição. Como temos observado aqui algumas vezes, temos no Brasil uma certa confusão entre Estado e governo, lei e liberdade, Justiça e justiça social; em suma, entre democracia e demagogia. Afinal, o ponto-chave da cidadania é a compreensão de que os direitos só são garantidos pelo dever que cada cidadão tem em respeitar os direitos dos outros. A lei existe para garantir a liberdade de todos, e que começa sempre na do vizinho, se você quer mesmo que ele respeite a sua. Além do que, a garantia de propriedade é a garantia da própria vida, uma vez que um cidadão vive para criar, produzir e se apropriar dos frutos de seu trabalho.

Mais relevante ainda foi trazer o Ministério Público para o centro do debate. Gilmar Mendes quer uma participação mais ativa do MP Federal através de ações públicas no caso de invasões, atentados à segurança e até assassinatos, além da apuração do repasse de verbas públicas para entidades que tenham ligação com ações de bandidagem. Como o próprio ministro definiu, “Dinheiro público para quem comete ilícito é também uma ilicitude”. E o gestor público que autoriza a verba para elas também deve ser responsabilizado.

Em face de um governo sindicalista flagrantemente condescendente com movimentos como o do Sem Terra, o pronunciamento do presidente da mais alta corte da Justiça brasileira serve como uma aula de processo democrático, pois a quebra da lei, sob que motivo for, não interessa a ninguém.

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