STF aprova por unanimidade as Marchas pela Liberdade

STF aprova por unanimidade as Marchas pela Liberdade

Em sessão plenária ontem à noite, o STF deu uma lição de apreço e discernimento sobre o que é a cidadania e a proteção que o Estado deve garantir a direitos constitucionais fundamentais. Por 8 votos a zero, os ministros da mais alta corte do país aprovaram as passeatas pela descriminalização de drogas leves, conhecidas como “Marchas da Maconha”.

O que estava em jogo nesta decisão do Supremo não era a mera garantia de realização de um encontro. Era a garantia constitucional do valor da Liberdade, seja através da liberdade de expressão, da liberdade de reunião, da liberdade de locomoção, da liberdade de empreendimento, da liberdade de informação (artigo 5 da Consituição, incisos IV, XVI, XV, XIII, XXXIII, respectivamente), mas também do princípio da liberdade de escolha que um cidadão consciente e autônomo deve ter.

Com esta decisão, o STF também enfatiza o necessário limite à atuação do Estado no caso das liberdades. Como na reprimenda do ministro Celso de Mello ao corpo de Polícia Militar que atuou com força excessiva contra participantes da Marcha pela Liberdade realizada em São Paulo no último dia 28 de maio. O ministro disse claramente que “a polícia não tem o direito de intervir em manifestações pacíficas. Apenas vigiá-las para até mesmo garantir sua realização. Longe dos abusos que têm sido impetrados, e os fatos são notórios, a polícia deve adotar medidas de proteção”. É o mesmo princípio que também condena o excesso de regulamentação de algumas agências reguladoras, que representam uma clara intervenção do Estado na relação médico-paciente (caso da proibição de venda de remédios para emagrecer) ou do direito de escolha e de consumo (como no caso de bebidas, alimentos ou fumo).

Que fique bem claro que a determinação do STF não significa um habeas corpus para o consumo de qualquer droga, cuja utilização é passível de pena criminal. Mas significa certamente um convite à sociedade civil para que discuta abertamente os temas da liberdade de expressão e de escolha, reflita sobre as suas consequências e exija de seus representantes o devido aperfeiçoamento na legislação vigente.

Vale lembrar que dezenas de Marchas Pelas Liberdade estão marcadas para o próximo sábado, dia 18, em todo o país. Conheça a lista completa aqui na Voz do Cidadão ou pelo site oficial do movimento, o www.marchadaliberdade.org.

Que tal organizar aí na sua cidade a sua própria Marcha da Liberdade?

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