STF adia decisão sobre Lei de Improbidade Administrativa

Hoje vamos fazer um apelo. Precisamos manter aceso um dos principais temas dos noticiários da semana passada: o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal/STF, do recurso impetrado pelo ex-ministro Ronaldo Sardenberg, acusado de improbidade administrativa por ter se utilizado de um jatinho da FAB em viagem turística. Ele foi condenado em primeira instância em 2002. Recorreu ao STF da decisão e pede que a revogação da lei.

Pois bem, semana passada, dia 01, dia da votação, o ministro Eros Grau pediu vista de uma questão de ordem levantada por Marco Aurélio de Mello e o julgamento foi adiado por pelo menos 30 dias, prazo que o ministro Eros tem para devolver o processo. O ministro Marco Aurélio pôs em questão a validade do julgamento, alegando que este foi iniciado há 4 anos quando o STF era composto por alguns ministros que hoje estão aposentados. Segundo o ministro o processo deveria ser julgado pelos atuais ministros.

A cidadania tem, então, mais 30 dias para se manifestar e procurar pressionar os ministros do STF para que a Lei de Improbidade Administrativa continue sendo aplicada também a ministros, secretários e executivos federais e estaduais. Pela Lei, de 1992, agentes políticos suspeitos de corrupção, enriquecimento ilícito e desvio de dinheiro público sofrem ações, mas sem direito a foro privilegiado, podendo até perder direitos políticos, além de ter de devolver o dinheiro utilizado indevidamente. Se a Lei for revogada, cerca de 10 mil políticos em todo o país, processados por má administração do dinheiro público, teriam seus processos anulados automaticamente. Políticos como o deputado Paulo Maluf (SP), o ex-governador Orestes Quércia (SP), o ex-prefeito Celso Pitta (SP), o ex-governador Joaquim Roriz (DF) e o senador e ex-presidente Fernando Collor (AL), dentre muitos outros. Inclusive o próprio vice-presidente do STF, o ministro Gilmar Mendes, que desde 2000 responde a uma denúncia de improbidade administrativa, e agora entra em rota de colisão com o próprio Ministério Público, a quem acesa de uso político da Lei de Improbidade Administrativa. A revogação da lei é grave, pois criará uma jurisprudência que só vem a confirmar nossa cultura de impunidade.

Para ajudar ao apelo aos ministros do STF, colocamos aqui no portal um modelo de mensagem aos excelentíssimos ministros, com um apelo para que não se altere a Lei de Improbidade Administrativa. Junto temos à disposição de todos uma lista dos 11 membros do STF, com seus respectivos e-mails. A Lei é um importante instrumento de coibição de corrupção no setor público, e uma das mais importantes ferramentas de controle social dos mandatos e dos políticos. Sem ela, políticos poderiam ser processados apenas por crime de responsabilidade, que prevê sanções mais brandas. Além disso, em muitos casos, o âmbito do julgamento são assembléias ou câmaras.

Vamos divulgar esta manifestação! Um novo julgamento será marcado e é preciso que a cidadania se mantenha vigilante e atuante. Participem!

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