Sociedade organizada começa a se movimentar contra PEC 37
Sociedade organizada começa a se movimentar contra PEC 37
2013 nem bem começou e a sociedade civil organizada já se mobiliza contra um sério ataque ao Ministério Público vindo do Congresso Nacional.
Que o Ministério Público presta um serviço fundamental para a democracia, isso não se pode contestar. Basta ver o trabalho desenvolvido no processo do mensalão e em tantos outros. Ontem mesmo, o procurador geral da República pediu a prisão imediata de um deputado já condenado, mas que ainda está livre na base de recursos protelatórios, manchando ainda mais a imagem do parlamento.
Pois agora a luta é contra a PEC 37/2011, a chamada PEC da Impunidade, que quer restringir o poder de investigação do Ministério Público. Pelo texto que o deputado Lourival Mendes (MA) propõe, qualquer investigação criminal somente poderá ser realizada exclusivamente pelas polícias, cabendo ao Ministério Público apenas o acompanhamento de cada caso.
Com isso, o Brasil perde diversas instâncias de luta contra a impunidade, pois no mesmo caso ficam enquadradas eventuais investigações realizadas pela Receita Federal, CGU, COAF, Previdência Social, Ibama, CVM e outros órgãos de fiscalização e controle.
Como resposta, duas iniciativas da cidadania organizada já estão sendo realizadas. Primeiro, a Abracci, a Articulação Brasileira contra a Corrupção e a Impunidade, uma organização que representa mais de 90 entidades dedicadas ao combate à corrupção, divulgou uma nota pública em repúdio à PEC 37 no âmbito de sua campanha “Brasil contra a impunidade”. E semana passada a Associação dos Procuradores da República, a ANPR, lançou o seu decálogo de conscientização da sociedade sobre a importância do poder de investigação do Ministério Público.
Dentre os pontos mais importantes, a ANPR afirma que o próprio Supremo Tribunal Federal já definiu a constitucionalidade dessa prerrogativa do MP. Além disso, observa que em países com uma cultura de cidadania mais desenvolvida o MP tem esse poder garantido. E mais importante, a ANPR revela que nem todos os setores da Polícia apóiam a PEC 37. Por exemplo, a Fenapef, que reúne os policiais federais, fez questão de assinar o decálogo, com o entendimento de que o enfraquecimento do Ministério Público é um grande retrocesso em nosso processo democrático. E assim também entendem setores do Judiciário, como a Associação dos Magistrados Brasileiros e a Associação do Juízes Federais.
Ou seja, enquanto nosso Congresso dá seguidas mostras de descaso com os princípios mais republicanos e democráticos, a sociedade organizada vai se mobilizando. E a participação de todos vai sendo cada vez mais fundamental. Confira aqui na Voz do Cidadão os dois manifestos!