"Para além de direitos, o maior dever do cidadão é formar outro cidadão.""O maior castigo para aqueles que não se interessam por política é que serão governados pelos que se interessam." Arnold Toynbee"O momento exige que os homens de bem tenham a audácia dos canalhas." Disraeli"Cidadãos moradores, eleitores, consumidores e pagadores de impostos, uni-vos pela plena cidadania!""Mobilizando a cidadania contra o populismo.""O que me preocupa não é o grito dos maus e sim o silêncio dos bons." Martin Luther King"Não basta aos cidadãos terem responsabilidade civil.""Não basta às empresas terem responsabilidade social.""Não basta aos governos terem responsabilidade fiscal.""É preciso o compromisso de todos com a responsabilidade política, expressão de uma verdadeira cultura de cidadania.""Mobilizando a cidadania pela reforma política.""As leis inúteis debilitam as leis necessárias." Montesquieu"A verdadeira administração da justiça é o pilar mais firme de um bom governo." George Washington"Para que o mal triunfe basta que os homens de bem se omitam." Edmund Burke"Não há poder maior que o de uma ideia cuja hora chegou." Victor Hugo"Mobilizando a cidadania pela transparência pública.""É impossível para um homem aprender aquilo que ele acha que já sabe." Epíteto"Onde não há lei, não há liberdade." John Locke"As instituições do Estado e seus agentes devem servir sobretudo ao interesse público. Em caso de conflito de interesse entre cidadãos e governantes, devem servir mais aos primeiros que aos segundos.""Se um cidadão invoca a cidadania em defesa de direitos, seus deveres não podem ser ignorados." T.H. Marshall"Mobilizando a cidadania contra a demagogia." "Qualquer homem que dispõe de poder é levado a abusar desse poder; e irá até onde encontrar limites." Montesquieu"E sem saber que era impossível, ele foi lá e fez." Jean Cocteau"Nunca duvide que um grupo de cidadãos comprometidos e atuantes pode mudar o mundo." Margaret Mead"Mobilizando a cidadania contra a impunidade e a ilegalidade.""Para além de direitos, o maior dever do cidadão é formar outro cidadão.""Mobilizando a cidadania contra a imoralidade política.""O jornalismo pode e deve ter um papel no reforço da cidadania, melhorando o debate público e ressuscitando a vida pública."

"Para além de direitos, o maior dever do cidadão é formar outro cidadão.""O maior castigo para aqueles que não se interessam por política é que serão governados pelos que se interessam." Arnold Toynbee"O momento exige que os homens de bem tenham a audácia dos canalhas." Disraeli"Cidadãos moradores, eleitores, consumidores e pagadores de impostos, uni-vos pela plena cidadania!""Mobilizando a cidadania contra o populismo.""O que me preocupa não é o grito dos maus e sim o silêncio dos bons." Martin Luther King"Não basta aos cidadãos terem responsabilidade civil.""Não basta às empresas terem responsabilidade social.""Não basta aos governos terem responsabilidade fiscal.""É preciso o compromisso de todos com a responsabilidade política, expressão de uma verdadeira cultura de cidadania.""Mobilizando a cidadania pela reforma política.""As leis inúteis debilitam as leis necessárias." Montesquieu"A verdadeira administração da justiça é o pilar mais firme de um bom governo." George Washington"Para que o mal triunfe basta que os homens de bem se omitam." Edmund Burke"Não há poder maior que o de uma ideia cuja hora chegou." Victor Hugo"Mobilizando a cidadania pela transparência pública.""É impossível para um homem aprender aquilo que ele acha que já sabe." Epíteto"Onde não há lei, não há liberdade." John Locke"As instituições do Estado e seus agentes devem servir sobretudo ao interesse público. Em caso de conflito de interesse entre cidadãos e governantes, devem servir mais aos primeiros que aos segundos.""Se um cidadão invoca a cidadania em defesa de direitos, seus deveres não podem ser ignorados." T.H. Marshall"Mobilizando a cidadania contra a demagogia." "Qualquer homem que dispõe de poder é levado a abusar desse poder; e irá até onde encontrar limites." Montesquieu"E sem saber que era impossível, ele foi lá e fez." Jean Cocteau"Nunca duvide que um grupo de cidadãos comprometidos e atuantes pode mudar o mundo." Margaret Mead"Mobilizando a cidadania contra a impunidade e a ilegalidade.""Para além de direitos, o maior dever do cidadão é formar outro cidadão.""Mobilizando a cidadania contra a imoralidade política.""O jornalismo pode e deve ter um papel no reforço da cidadania, melhorando o debate público e ressuscitando a vida pública."

Sistema de escolha dos ministros das cortes superiores em xeque

O dia 17/12/2015 bem que poderia ser considerado um marco – polêmico – da cidadania, no que se refere à Justiça. Com a votação concluída no Supremo Tribunal Federal sobre o rito do processo de impeachment que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal devem seguir, seguiu-se de lado a lado uma chuva de críticas à atuação dos ministros.

Acreditamos que no centro desse debate jaz uma outra questão, tão pouco comentada por especialistas e analistas da grande mídia: a fragilidade do atual sistema de escolha dos ocupantes de órgãos vitais para a democracia e a República, como o próprio Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e até mesmo o Tribunal de Contas da União.

Como se sabe, é a Presidência da República quem define os novos ministros (e depois aprovados pelo Senado), o que torna essas escolhas puramente políticas e suscetíveis a recorrentes acusações de favorecimentos e partidarismos nas decisões desses tribunais.

No caso do TCU, a luta dos auditores por maior autonomia nas decisões sobre novos ministros e conselheiros vem de longa data. Em 2011, por exemplo, algumas associações de auditores de controle externo lançaram a campanha “Ministro-Cidadão do TCU”, para que o auditor indicado por seus próprios pares para uma vaga no tribunal fosse o definido pela presidente Dilma Rousseff. Infelizmente, sem sucesso.

Pois sem alarde, no final do mês passado, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/11, do deputado Rubens Bueno (PR), que altera o critério de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com a proposta, dos 11 ministros, apenas dois seriam indicados pelo presidente da República. As outras indicações seriam divididas entre várias entidades: três seriam listados pelo Superior Tribunal de Justiça ou entre os próprios ministros do STF; outros dois seriam indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); dois teriam indicações do Ministério Público Federal; a Câmara seria responsável por indicar um dos ministros e o Senado, mais outro.

A questão da independência entre os poderes nunca foi tão oportuna quanto no atual momento político, desnudado em toda a sua crueza por operações como a Lava Jato. É preciso o entendimento de todos de que, ao invés de tratar as votações nas altas cortes judiciárias com a emoção de quem assiste e torce numa partida de futebol, devemos prestar muita atenção antes em como se escolhe o juiz do “jogo”.

E não é só isso, é preciso também que se tenha como medir a eficiência dessa atuação. E uma proposta muito oportuna – referente ao STF, mas que se aplica às outras cortes judiciárias e aos tribunais de contas – vem do professor de Direito Constitucional Joaquim Falcão, em depoimento para o programa Agentes da Cidadania, aqui da Voz do Cidadão.

Para ele, é de suma importância a cobrança firme de metas a serem cumpridas pelos integrantes do Supremo Tribunal Federal a fim de se evitar uma maior insegurança jurídico-administrativa por conta de ações não julgadas. Falcão diz que “não são só os poderes Executivo e Legislativo que mandam na nossa vida. O Supremo manda mais do que todos. E às vezes a gente não sente. Quando ele não julga, cria-se uma insegurança jurídico-administrativa. É preciso que os órgãos do Judiciário sejam eficientes dentro deles mesmos. Nos Estados Unidos, o Supremo chega no começo do ano e diz ‘vou decidir tais casos até o final do ano judicial’. Isso é uma meta. E nós podemos ter metas. E metas podem ser cumpridas”.

 

Já está mais do que na hora de os cidadãos de bem tornarem-se verdadeiros Agentes de Cidadania e combaterem o bom combate: fiscalizar os governos, cobrar eficiência das instituições de Estado e monitorar mandatos e orçamentos públicos.

E essa é a verdadeira meta.

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