Senado lança página na internet sobre mudanças no Código de Processo Penal

Marco Aurélio, como todos estão assistindo pelos meios de comunicação, nunca a interpretação da lei esteve tão confusa neste país. É um tal de prende-e-solta pra cá, algema e não algema pra lá, que acaba ficando no ar a sensação de que algumas vezes fica impossível condenar e mandar para prisão que tem acesso a bons advogados. No meio desta questão está o nosso Código de Processo Penal, que reúne as leis que determinam como uma pessoa é julgada pela Justiça. Para vocês terem uma idéia, o nosso Código é de 1941, ou seja, já tem mais de 60 anos de idade e não atende mais às necessidades da Justiça e da sociedade atual.

Pois o Senado acaba de divulgar uma excelente iniciativa sobre a reforma do Código de Processo Penal, que a cada dia que passa fica mais urgente. Acaba de entrar no ar um site preparado pelo Senado que vem trazer mais informações sobre as propostas e projetos de lei que procuram alterar o Código. E até foi criada uma Comissão de Juristas, por iniciativa do senador Renato Casagrande, do Espírito Santo, composta por profissionais e estudiosos de Direito. Essa Comissão terá a tarefa de elaborar um anteprojeto para um novo Código de Processo Penal em até 180 dias.

A idéia do site, que fica dentro do portal do Senado Federal, foi centralizar num local público opiniões e recomendações de especialistas, a legislação atual, e projetos propostos de alterações na lei. Além do acompanhamento dos trabalhos da própria Comissão.

Essa é uma matéria que merece grande atenção por parte da cidadania. Segundo levantamento do próprio Senado, existem 184 propostas em andamento tanto no próprio Senado quanto na Câmara. E algumas delas já estão gerando muita polêmica. O próprio juiz federal Fausto de Sanctis – aquele que por duas vezes determinou a prisão do banqueiro Daniel Dantas – alerta que várias dessas propostas de mudanças virão atrapalhar bastante o trabalho da polícia. Não só dificultando prisões preventivas, mas até garantindo aos investigados acesso antecipado às investigações e, assim, dando a eles a oportunidade até de tentar apagar rastros ou criar provas falsas de sua inocência. Segundo o juiz, uma das propostas inclusive quer que os crimes de colarinho branco deixem de ser inafiançáveis.

Pois bem, este é um tema importante e que os ouvintes do Quintal podem acompanhar aqui no www.avozdocidadao.com.br. Inclusive temos aqui à disposição a íntegra de um estudo do Senado sobre as propostas que estão em tramitação no Congresso. Um material bem esclarecedor sobre o tema.

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