Questão da maioridade penal volta à tona

Questão da maioridade penal volta à tona

Depois de uma trágica sequência de assaltos e mortes provocadas por menores delinquentes em diversas cidades pelo país, era inevitável que a mal resolvida questão da maioridade penal no Brasil voltasse às manchetes dos noticiários. Afinal de contas, 18 anos é suficiente para a sociedade enfrentar o problema ou deveríamos reduzir para os 16 anos, como temos visto em várias campanhas, principalmente nas redes sociais?

O desembargador Siro Darlan, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e um dos criadores do atual Estatuto da Criança e do Adolescente, é taxativo ao afirmar que “se a maioridade for diminuída a situação do sistema penitenciário brasileiro irá piorar ainda mais”. Para ele, “a redução da maioridade penal seria a exclusão máxima, a maneira mais fácil de se fechar os olhos para aqueles que são vítimas, e não algozes”.

Por outro lado, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, foi à Brasília propor aos presidentes da Câmara e do Senado alterações no ECA a fim de tornar a punição para menores mais rígida. O governador quer que a pena máxima de privação de liberdade passe de três para oito anos, caso o acusado seja reincidente em um crime considerado grave, como homicídio e latrocínio. Em alguns casos, a pena poderia chegar a dez anos.

Para além de discutirmos maior ou menor rigidez na lei ou mesmo uma maior ou menor idade para entrar no sistema prisional, precisamos enfrentar outras questões de fundo e que tem a ver com o nosso déficit de cidadania.

Precisamos compreender que uma sociedade não sobrevive saudavelmente apenas com leis. Como temos dito aqui, não é questão da legalidade que está em jogo. Temos leis, e até demais. O que precisamos entender é a questão moral. Não é a lei, é a aplicação da lei. Principalmente quando as instituições tradicionalmente formadoras de valores estão em xeque na sociedade moderna. As instituições da família e da igreja já vêm sendo questionadas há algum tempo em todo o mundo. No Brasil especialmente, temos uma educação que falha em formar cidadãos conscientes e atuantes. Temos uma Justiça que não se compreende bem enquanto um poder que deve ser mais independente, eficiente e acessível. E por fim, a última e mais jovem das instituições formadoras de valores, a mídia, ainda não se convenceu – ou se apercebeu – da importância de um maior protagonismo na disseminação de conceitos e valores da cidadania.

É como a difícil questão do aborto: não se pode legislar pacificamente com relação a números de meses ou as circunstâncias em que se permitira ou não o aborto. A lei não pode dar conta de quando começa a vida, bem inalienável de todo ser; dom divino e não humano! O que precisamos é aplicar a moral, os bons costumes, a fé pública, a lei como liberdade do outro, os princípios morais e éticos. E parar de acreditar no “mito do bom selvagem” de Rousseau, que diz que o homem é bom e a sociedade é que é perversa, pois isso nos leva à inevitável conclusão de que não somos responsáveis por nada. É tudo culpa dessa abstração chamada “sociedade”. Não é por menos que as sociedades criaram a repressão e instrumentos de aplicação da lei. O resultado dessa benevolência com o infrator resulta em cidadãos cada vez mais acuados. Ou, como diz Percival Puggina em artigo recente, “o grande excluído é o brasileiro honesto, quer seja pobre ou não”.

Vale conferir aqui na Voz do Cidadão o debate aberto em torno da maioridade penal e forme a sua convicção sobre o tema. Mas lembre-se, quando falamos em moralidade, estamos falando de moralidade pública, ou seja, não apenas de civilidade para com o próximo, mas de responsabilidade coletiva em denunciar delitos, em se organizar para garantia de direitos e deveres, e principalmente em monitorar atos e decisões do poder público.

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