Procuradores divulgam apoio a juízes – legalidade e legitimidade
Por várias vezes, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, tem criticado o MP, afirmando que o seu “controle externo do MP sobre a Polícia Federal não pegou”, e outras. O caso de atrito mais conhecido foi quando por duas vezes o ministro Gilmar Mendes concedeu liberdade ao banqueiro Daniel Dantas, contrariando decisão do juiz Fausto De Sanctis, que por duas vezes expediu ordem de prisão contra Dantas. O último lance desta controversa relação foi a divulgação esta semana de uma nota pública da Associação Nacional dos Procuradores da República-ANPR, em favor dos 134 juízes que apoiaram as decisões do juiz De Sanctis.
Vale lembrar que o Ministério Público é um promotor de justiça, na medida em que é um intérprete do clamor da sociedade em várias questões.
Pois é justamente nesse contexto polêmico que cerca de mil procuradores estão neste momento definindo os três integrantes da lista que será enviada ao presidente Lula para que ele decida quem será o novo ocupante do cargo de Procurador-Geral da República, no lugar do procurador Antonio Fernando de Souza, que está terminando seu mandato de dois anos. Dentre os candidatos, uma posição é unânime: o Ministério Público deve ser mais firme contra críticas de autoridades.
Sempre polêmico, o ministro Gilmar Mendes tem colecionado conflitos desde que chegou à presidência do STF. E desde o lamentável episódio do bate-boca envolvendo o presidente do Supremo Tribunal Federal e um dos ministros da corte, Joaquim Barbosa, temos recebido aqui na Voz do Cidadão muitas mensagens de cidadãos nos questionando sobre o que o ministro Barbosa quis dizer quando aconselhou Mendes a “ir às ruas”.
Isso nos leva a uma das questões mais fundamentais do Direito, que é a da legitimidade das leis. Toda lei é fundamentada na legitimidade do que expressa perante a sociedade. Se a sociedade, os cidadãos mudam, a lei deve acompanhar essa mudança para continuar legítima. Ao pregar uma interpretação da lei ao pé da letra, Mendes ignora o valor que deve haver sempre atrás dela, a sua legitimidade.
Se temos legisladores que não legislam voltados para a sociedade que os elegeu, cabe aos membros do Judiciário, sim, conhecer e interpretar a voz dos cidadãos. Como diz o antigo ditado, suas decisões devem ter “um olho na missa e outro no missal”. Ou, como disse o advogado e mestre em Ciência Política, Antonio Carlos Wolkmer: “Numa cultura jurídica pluralista, democrática e participativa a legitimidade não se funda na legalidade positiva, mas resulta da consensualidade das práticas sociais instituintes e das necessidades reconhecidas como ‘reais’, ‘justas’ e ‘éticas”.
Do contrário, continuaremos seguindo bem dentro da legalidade, mas sem qualquer legitimidade. Vale a pena conhecer aqui na Voz do Cidadão a integra da nota divulgada pela Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR.