O Complexo do Alemão e as instituições do Estado

O Complexo do Alemão e as instituições do Estado

Ainda em período de “rescaldo” da operação das forças de segurança no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, uma questão merece reflexão por parte do poder público e das entidades dedicadas ao tema do controle social.

Essa questão ficou bem evidente a partir das declarações do prefeito carioca Eduardo Paes sobre o que deverá ser feito no Alemão: “Vamos fazer uma invasão de serviços sociais” . E cabe aqui a pergunta: “Será que a presença do Estado numa comunidade deve se resumir a isso?” .

Evidente que não. Em um primeiro momento emergencial a presença do Estado se resumiu às forças de segurança – as polícias Civil e Militar, a Polícia Federal, a Polícia Florestal e, principalmente, o Exército, a Marinha e a Força Aérea Brasileira. Perfeito. Após décadas de presença zero do Estado, o uso dessa força descomunal acabou sendo inevitável. E foi conduzida exemplarmente.

Esta força veio garantir aos cidadãos um dos valores fundamentais da nossa tradição humanista, que é a Vida, expressa no dia a dia pela segurança que o Estado deve garantir aos cidadãos. Os outros valores são o da Liberdade e o da Propriedade, que devem ser garantidos de forma permanente, seja sob a forma de uma UPP – Unidade de Polícia Pacificadora ou de outro projeto que venha a ser implantado.

Mas e o quarto valor, o da Justiça, que, na verdade, é o que garante os outros três? Junto com UPPs, “invasão de serviços sociais”, saneamento, ruas asfaltadas, polícias, creches municipais, postos de saúde – e o que mais o dinheiro dos cidadãos pagadores de impostos puder pagar – é preciso que a Justiça suba as comunidades e se apresente. O Ministério Público Estadual deve estar atento contra abusos de forças policias e pela proteção dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos cidadãos, sobretudo do abuso dos políticos demagogos. Porque, se a cidadania liberta da dominação do tráfico e da milícia, também não pode cair nas mãos dos demagogos. A Justiça deve ser convocada e responder de forma transparente e rápida, participando com iniciativas como a Justiça Itinerante ou o projeto Justiça Cidadã. A própria Defensoria Pública precisa ter infra-estrutura suficiente para atender à demandas das comunidades envolvidas. E por aí vai.

A relação é clara e direta. Sem Justiça não há o chamado império da lei. Sem império da lei, não há Estado de Direito. Sem Estado de Direito, não há democracia nem cidadania.

Categoria:

Editorial

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