Novo Estatuto do Concurso Público Federal aceita candidatos “ficha suja”
Novo Estatuto do Concurso Público Federal aceita candidatos “ficha suja”
Em meio às grandes manifestações de descontentamento da sociedade para com a classe política, nosso Congresso Nacional parece ainda não haver entendido o recado que vem das ruas. Tanto é que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado acaba de aprovar um novo Estatuto para a normatização de concursos públicos federais no país.
Pelo texto do Projeto de Lei de Iniciativa do Senado nº 74, de 2010, a administração pública federal passa a poder contratar pessoas que não apresentem certidão negativa de antecedentes criminais. Trocando em miúdos, a administração deverá contratar juízes, procuradores, delegados, auditores, fiscais, agentes da Polícia Federal, militares, entre outros agentes públicos, mesmo que os candidatos respondam a processo criminal enquanto não houver o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Não podemos nos esquecer que um dos argumentos principais contra fichas sujas na política é o de que a ficha limpa sempre foi exigida de qualquer servidor público. Assim fica parecendo que nossos políticos estão tentando “tirar da frente” este empecilho que a sociedade colocou no caminho deles.
Ou seja, exatamente o contrário de tudo o que a sociedade quer e que vinha sendo feito em todas as contratações para o serviço público. Justamente quando a tendência estava sendo a de transpor o patamar eleitoral, com os conceitos da ficha limpa sendo aplicados a casas legislativas e até no Judiciário. Um desserviço à cultura que a Lei da Ficha Limpa veio trazer para o poder público em todos os níveis. Afinal, mais uma vez estão confundindo o instituto penal da presunção de inocência – representada pelo trânsito em julgado – com a necessária moralidade e ética que deve envolver tudo o que público.
O autor de mais este projeto de lei que vai na contramão da história é o ex-senador Marconi Perillo, atual governador de Goiás. Não é para menos. Perillo parece não se importar em levar para o serviço público notórios fichas sujas. Em março deste ano, o Ministério Público Federal recomendou ao governador que não convidasse para presidente da companhia estadual de saneamento um ficha suja carimbado, ex-deputado federal. O ex-parlamentar está impedido de assumir cargo em comissão por estar inelegível em decorrência de condenação por ato de improbidade administrativa. Com isto, ele teve seus direitos políticos suspensos pelo prazo de oito anos. Perillo ignorou a recomendação do MPF e nomeou José Gomes assim mesmo.
Aqui na Voz do cidadão colocamos à disposição um artigo bastante informativo produzido pela auditora do TCU e presidente da associação nacional dos auditores, Lucieni Pereira, que mostra claramente os riscos da aprovação do atual texto do estatuto.
Vamos ficar de olho e nos manifestar contra o PLS 74, de 2010!