Nova lei obriga mais transparência nos recursos federais da Saúde

Esta semana tivemos em Brasília o início das discussões sobre um projeto de lei que promete revolucionar a transparência e o controle social sobre os gastos com a Saúde no Brasil.

Hoje, o orçamento da União  com a área da Saúde é um pouco mais de 90 bilhões de reais. Simplesmente o maior orçamento das áreas sociais. Desse dinheiro todo, pouco mais de 70%, ou seja, 60 bilhões de reais, é repassado a estados e municípios para que estes possam oferecer um serviço de Saúde digno para os cidadãos eleitores e pagadores de impostos.

Mas, a verdade é que ninguém sabe ao certo quanto os gestores públicos aplicam realmente na Saúde e fiscalizar esse gasto é um dos grandes desafios de instituições de controle do Estado.

Pois terminou ontem em Brasília um grande encontro de instituições como a Procuradoria-Geral da República, o Tribunal de Contas da União e diversas organizações da sociedade civil, como a Associação Nacional dos Auditores de Controle externo, a Associação dos membros do Ministério Público de Contas e outras. Além de representantes do próprio Ministério da Saúde, claro. Na pauta das discussões, a nova Lei Complementar nº 141/2012, que obriga todos os entes do Executivo ligados à Saúde a publicar em meio eletrônico as destinações dos recursos recebidos do governo federal.

Para isso, a idéia mais avançada é a criação de um grande Portal Nacional de Transparência em Saúde, que deverá ser alimentado pelos executivos estaduais e municipais. Para a Procuradoria-Geral da República, um dos dispositivos mais interessantes que deverá constar no Portal é a discriminação de todos os credores, ou seja, os recebedores finais do dinheiro, inclusive os do setor privado.

Como sempre temos dito aqui neste espaço, a pouca transparência e a difícil fiscalização das relações entre poder público e o setor privado é o que mais alimenta as redes de corrupção e desvio de dinheiro público. E isto é especialmente importante no setor da Saúde, pois a falta de condições em hospitais e postos públicos de saúde é responsável pela morte de milhares de cidadãos todos os anos. Como já se disse, e isto não é piada: desviar dinheiro de estradas, escolas, habitação e outros mata o cidadão no futuro. Mas desviar da Saúde para agora!

Lucieni Pereira, da Associação dos Auditores de Controle Externo, faz questão de frisar que “pela primeira vez teremos um portal único para todos os investimentos em Saúde, o que por si só vai facilitar o controle social por organizações públicas e da sociedade”.

Aqui no www.avozdocidadao.com.br nós publicamos a íntegra da Lei Complementar 141 de 2012. Vale a pena conhecer e exigir do seu prefeito e governador o envio regular das informações sobre a Saúde na sua cidade e estado!