Nova investida contra os direitos dos cidadãos: repúdio à PEC 358
Conforme mencionamos duas semanas atrás, quando do julgamento da Lei de Improbidade Administrativa pelos ministros do STF – adiada, aliás, para daqui a pelo menos 30 dias – conclamamos a todos para ficarmos atentos contra tentativas de institucionalizar a impunidade daqueles que se acham acima até de nossa Constituição Federal.
Pois já está pronta para entrar em votação na Câmara mais uma dessas tentativas; uma Proposta de Emenda à Constituição que nos fez voltar ao assunto do foro privilegiado e pedir a mobilização de todos. Originária do Senado, a PEC 358 deverá entrar em votação nos próximos dias, segundo o presidente da Câmara, o deputado Arlindo Chinaglia.
Caso seja aprovada a PEC 358, parlamentares, presidente da República e ministros que não exercem mais o cargo, vão responder por crimes comuns e improbidade administrativa perante a Corte máxima do país, o Supremo Tribunal Federal (STF). No caso de ex-prefeitos, eles serão julgados pelos tribunais de Justiça (TJs). E os ex-governadores, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Atualmente, os políticos têm o privilégio apenas durante o mandato e para ações criminais e crime de responsabilidade.
Segundo a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil e várias entidades de promotores e procuradores, a aprovação da proposta dará mais morosidade à Justiça e pode resultar em impunidade. A previsão é de que haja uma superlotação de processos nos tribunais responsáveis por julgar autoridades. Por isso, para muitos políticos que ainda estão prestando contas à Justiça, receber foro privilegiado acaba sendo uma verdadeira “tábua de salvação”.
Segundo o jornal O Globo, citando um levantamento recente feito pelo STF, nos últimos 10 anos, foram julgadas em definitivo 20 ações criminais envolvendo políticos: 13 prescreveram e as demais, concluídas sem punição. Ou seja nunca se puniu ninguém. Só no Estado de São Paulo, os números impressionam. Roberto Romano, professor de Ética e Filosofia Política na Unicamp, escreveu num excelente artigo publicado no jornal Correio Popular de Campinas, que parlamentares, ex-prefeitos e ex-funcionários públicos paulistas respondem a 1.300 inquéritos, nos quais as cifras chegam aos R$ 36 bilhões. Existem 119 processos com base nas leis de improbidade administrativa e de ação civil pública contra administradores. Outros 40 transitaram em julgado, condenando políticos. Se voltassem aos cofres públicos, os R$ 36 bilhões representariam mais que o dobro do Orçamento da cidade de São Paulo (R$ 17,2 bilhões).
A PEC 358, que já conta com parecer favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Roberto Magalhães (PE), comete o grave erro de ser inconstitucional, por atentar contra o princípio da isonomia, considerado cláusula pétrea, ou seja, que não pode ser alterado nem por emenda constitucional. Pois não reclamem do ponto a que chegou a violência social no Brasil. Para cada violação legal, como esta da quebra de preceito constitucional pétreo, teremos a resposta de mais violência e mais impostos, como se referia Frédéric Bastiat ainda no século 19, quando falava da lei pervertida: a lei que não se cumpre é a perversão da própria lei... É preciso que os cidadãos se mobilizem e demonstrem com vigor o seu repúdio a mais essa tentativa.
Aqui na Voz do Cidadão temos a íntegra do artigo do professor Roberto Romano, para vocês conhecerem, e a lista dos e-mails dos ministros do STF, que ainda vão decidir sobre a Lei de Improbidade Administrativa.. Aos que defendem a tese embutida na PEC 358, temos preparada aqui na Voz do Cidadão uma apresentação sobre “Cidadania e Patrulhamento” que vem bem a calhar para compreendermos o atual momento.
Acessem e participem