Ministério Público sob ataque: a PEC 37

Como vocês têm acompanhado no noticiário, pelo Brasil inteiro dezenas de prefeitos que não se reelegeram simplesmente abandonaram suas prefeituras, deixando de pagar salários a servidores, cortando coleta de lixo, assinando contratos a custos absurdos e até recebendo benefícios em dinheiro que estavam sendo questionados na Justiça.

Para todos esses casos, é o Ministério Público quem investiga junto com a polícia o que está acontecendo e leva a denúncia para a Justiça para definir quem são os responsáveis e estabelecer punições. Para medir a importância do Ministério Público, basta lembrar que sem o seu trabalho não teria havido o mais importante processo na história da cidadania no Brasil: o julgamento do mensalão.

Pois hoje essa instituição que é fundamental para a democracia em qualquer país desenvolvido vem sofrendo um sério ataque de grupos interessados em diminuir o seu poder de defender os interesses da sociedade. Já está pronta para ser votada na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição 37, de 2011, de autoria do deputado Lourival Mendes, do Maranhão. Se esta PEC 37 for aprovada, o Ministério Público não poderá mais realizar qualquer investigação criminal, que passaria a ser exclusividade das corporações policiais.

Com isso, o Brasil perde diversas instâncias de luta contra a impunidade, pois no mesmo caso ficam enquadradas eventuais investigações realizadas pela Receita Federal, a Controladoria-Geral da União, a Previdência Social, o Ibama, a Comissão de Valores Mobiliários, que regula as bolsas de valores, e outros órgãos de fiscalização e controle.

E é por isso que duas entidades da sociedade civil organizada, a Abracci, uma articulação de mais de 90 entidades contra a corrupção e a impunidade, e a ANPR, aassociação dos procuradores da república, se juntaram numa grande campanha de conscientização sobre o ataque que o Ministério Público vem sofrendo.

Como elas observam, o poder de investigação do Ministério Pùblico já foi avaliado pelo Supremo e declarado constitucional. Além disso, todas as democracias mais evoluídas no mundo garantem ao Ministério Público esse poder. Mas o mais importante é que nem todos os setores da própria Polícia apóiam a PEC. Por exemplo, a Fenapef, a federação que reúne os policiais federais, fez questão de participar da campanha, com o entendimento de que o enfraquecimento do Ministério Público é um grande retrocesso em nosso processo democrático. E assim também entendem setores do Judiciário, como a Associação dos Magistrados Brasileiros e a Associação dos Juízes Federais.

Os cidadãos conscientes e atuantes de todo o país precisam se mobilizar e fazer ver aos nossos nobres parlamentares que aprovar a PEC 37 é na verdade apoiar um grande retrocesso em nossa democracia.
Aqui no www.avozdocidadao.com.br vocês podem baixar e conhecer todos os materiais da campanha pelo veto à PEC 37. Acessem e participem!

Até a semana que vem!