MCCE defende força tarefa da cidadania contra decisão polêmica do TSE

Em sua reunião plenária da semana passada, o Tribunal Superior Eleitoral, o TSE, proferiu uma das suas decisões mais polêmicas dos últimos tempos. O julgamento até parecia simples. Um recurso de um vereador de Foz do Iguaçu, no Paraná, que havia sido tornado inelegível pelo TRE paranaense após ter suas contas recusadas pelo Tribunal de Contas. Quando era presidente do Conselho Municipal de Esportes, em 2002, o político realizou a emissão de diversos empenhos em valor superior às dotações orçamentárias previstas.

A polêmica surgiu quando o TSE aceitou por unanimidade a alegação da defesa de que a infração não poderia ser considerada irregularidade insanável a ponto de cair nas exigências da Lei da Ficha Limpa.

O perigo dessa posição do TSE é que acabe ficando aberta a brecha para que outros políticos possam concorrer, mesmo que tenham suas contas recusadas pelos tribunais de contas.

Imediatamente as diversas entidades da sociedade que compõem o MCCE, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, perceberam os riscos de se “flexibilizar” o entendimento sobre a Lei da Ficha Limpa e acabam de divulgar uma nota pública sobre a decisão.

Segundo alerta o MCCE, “a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a existência de adequação orçamentária é condição prévia para emissão de empenho e que a despesa realizada burlando essa norma será não-autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público. E mais: essa “conduta é punida com pena de 1 a 4 anos de reclusão segundo o Código Penal, cabível, ainda, ação de improbidade administrativa na esfera cível e crime de responsabilidade”.

Ora, não é mais possível que um gestor público não tenha o mínimo de conhecimento sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. E, ao aceitar correr o risco de emitir empenhos em flagrante desacordo com a lei, não há como alegar que foi um simples ato culposo.

Como vocês podem ver, a Lei da Ficha Limpa, apesar de sancionada desde o ano passado, ainda desperta muitas dúvidas na sua aplicação, até mesmo nas altas cortes do Judiciário. Daí a convocação, pelas entidades do MCCE de uma verdadeira força-tarefa da cidadania através dos 300 comitês do movimento, que vão acompanhar diariamente as decisões que vem sendo proferidas pelos TREs e pelo Tribunal Superior Eleitoral em torno da Lei da Ficha Limpa.

Para quem quiser conhecer os comitês do MCCE e participar desse esforço, acesse o mcce.org.br. Vamos ficar de olho!