Manifesto por voto aberto no Congresso alcança 650 mil apoios

Manifesto por voto aberto no Congresso alcança 650 mil apoios

Se tem uma coisa que vai ficar de útil no caso da manutenção do mandato de um deputado federal já condenado e preso, esta sem dúvida será a discussão em torno da transparência nas votações na mais importante cada legislativa do país.

Mas as coisas não são tão simples assim, e ontem o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, fez a sociedade ficar ainda mais alerta. Atendendo a um mandado de segurança impetrado pelo deputado Carlos Sampaio (SP), o ministro concedeu uma liminar anulando a absurda votação que livrou o deputado federal Donadon de uma cassação. Em seu despacho, o ministro afirmou que, neste caso específico, a perda do mandato é automática, pois o deputado condenado vai passar em regime fechado todo o período que resta de sua legislatura. A progressão para semi-aberto só acontecerá depois do fim do mandato, o que se traduz numa óbvia impossibilidade física de trabalhar no Congresso.

Para a sociedade, isto soou como uma manobra destinada a preservar o mandato de mensaleiros, no caso de prisão em regime semi-aberto. Vale lembrar que, a prevalecer esse entendimento, José Genoino (SP), Valdemar Costa Neto (SP) e Pedro Henry (MT), condenados a regime semi-aberto no processo do mensalão, poderiam ter a perda de mandato submetida à votação em plenário da Câmara. Com um resultado previsivelmente igual ao que salvou o mandato do deputado Donadon.

Na verdade, caso a liminar seja confirmada pelo plenário do STF, outra votação deverá ser realizada, dando uma oportunidade de “retratação” dos 41 deputados que se abstiveram de participar da votação, o que contribuiu decisivamente para o resultado. É o caso do deputado Beto Albuquerque (RS), que afirmou ontem enquanto protocolava um pedido de cassação no Conselho de Ética da Câmara: “Eu não estava presente, não me perdoo por isso”.

Mas a sociedade está ciente dos riscos envolvidos. Tanto que um manifesto pela adoção do voto aberto em todas as votações do Congresso – proposto pelo site Avaaz – já ultrapassou os 650 mil apoios de cidadãos preocupados com a incrível situação de termos um deputado atuando no Legislativo mesmo condenado e preso. As assinaturas foram coletadas em poucos dias, o que já dá para antecipar a quebra do infeliz recorde do senador Renan Calheiros, cujo manifesto contra sua posse na presidência do Senado alcançou mais de um milhão e meio de assinaturas.

Este novo manifesto se refere à PEC 20/2013, do senador Paulo Paim (RS) e que acaba de aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, e está pronta para votação em plenário.

Cabe a nós, cidadãos conscientes e atuantes – verdadeiros agentes de cidadania – assinar o manifesto na Avaaz e fazer saber aos nossos representantes que a aprovação da PEC 20/2013 é uma das grandes prioridades para este segundo semestre.

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