Manifesto Abramppe denuncia mordaça na nova lei eleitoral

Enquanto protelam o quanto podem a mais que urgente e necessária reforma política que venha de fato extinguir os maus usos e costumes dos políticos brasileiros, nossos parlamentares tentam “jogar migalhas” aos cidadãos ao aprovar uma reforma eleitoral que, além de não solucionar velhos problemas, ainda adiciona mais alguns aos já existentes.

Pois a reforma aprovada pela Câmara dos Deputados há pouco mais de uma semana mantém a firma disposição dos parlamentares de se “lixarem” para a opinião pública. Prova disso são alguns dos itens aprovados, como a possibilidade da doação oculta por meio de partidos, o relaxamento de punição a partidos políticos, a redução de valores de multas eleitorais e o fim da inelegibilidade para candidatos que deixarem dívidas de campanha. Ou seja, calote pode. Isso sem falar que a velha luta da cidadania contra políticos com ficha-suja ainda não acabou. Eles continuam podendo usar o foro privilegiado como escudo para seus crimes.

Mas um dos mais graves problemas com esta nova lei eleitoral acaba de ter um manifesto de alerta divulgado pela Abramppe – Associação Brasileira dos Magistrados, Promotores e Procuradores Eleitorais. Tendo à frente o juiz eleitoral Marlon Reis, combatente de primeira hora do uso de cargos políticos como proteção a criminosos, a Abramppe chama a atenção para uma tentativa explícita de censura aos meios de comunicação em reportagens divulgadas na internet, que sempre foi um espaço democrático de exposição e discussão de idéias usado no mundo inteiro e que aqui tentam calar.

A Abramppe chama a atenção de todos para o disposto no artigo 57D da nova lei, que proíbe difusão em sites e blogs de “opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes” ou qualquer tipo de “consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado”, dentre outras vedações. Assim, a mídia on-line estará impossibilitada de emitir informação favorável ou contrária a candidato, ou até mesmo colher opinião do cidadão, comumente entrevistado para saber o que achou dos debates, sob o risco de receber pesadas multas. Segundo o juiz Marlon Reis “Essa medida beneficia os políticos que já estão no poder, evitando a manifestação de juízos críticos por especialistas. É a lei da mordaça da imprensa on-line”.

Agora que o texto será apreciado pelo Senado na volta do recesso, precisamos ficar de olho para que uma lei absurda dessas não seja aprovada. Leia aqui na Voz do Cidadão a íntegra da nota da Abramppe e pressione o seu senador.

Categoria:

Editorial

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