Magistrado que receber dinheiro por sentença poderá perder o cargo

Diz a máxima popular que “a polícia prende e a justiça solta”. Se for pela letra da lei ou à luz da interpretação consciente do juiz, tudo bem. Mas, e quando fica provado que um juiz emitiu a sentença por dinheiro? Pela atual legislação, a punição a um magistrado pego neste delito é a aposentadoria compulsória. Uma espécie de férias vitalícias remuneradas. E só. Nem parece punição. Como bem disse George Washington certa vez: “A verdadeira administração da Justiça é o pilar mais firme de um governo”.

Pois agora está tramitando no Senado Federal uma Proposta de Emenda Constitucional / PEC que quer punir com mais rigor os casos de juízes que “vendem” suas sentenças. Apresentada pelo senador Tião Viana (AC) a PEC 42/07 define que os magistrados comprovadamente delituosos poderão perder o cargo ou ter sua aposentadoria cassada.

De acordo com o texto constitucional em vigor, juízes não podem receber, por qualquer pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. Principalmente “auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas”. A proposta de Tião Viana acrescenta um parágrafo para especificar que se os valores recebidos tiveram a intenção de influenciar uma decisão judicial, o tribunal respectivo, por voto de dois terços de sua composição, decretará a perda do cargo ou a cassação da aposentadoria, assegurada, evidentemente, sua ampla defesa.

Para a cidadania, é importante que esteja bem claro que as garantias a qualquer cargo público, inclusive no Judiciário, não podem servir de instrumento de impunidade ou abusos. Como o próprio senador diz na justificação de sua proposta “A sociedade não pode admitir que a punição máxima a ser aplicada em processo disciplinar ao juiz que recebeu recursos espúrios seja a aposentadoria por interesse público, que lhe garante por longo tempo o recebimento de subsídios proporcionais ao tempo de serviço, não obstante as graves faltas cometidas.

Aqui na Voz do Cidadão vocês têm um link para a íntegra da proposta do senador Tião Viana. Uma proposta que contribui para combater privilégios e promover transparência no poder que menos têm avançado nesses quesitos.

Vale a pena acompanhar e cobrar a aprovação da PEC 42/07 que, hoje, aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

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