Lei do Acesso a Informações Públicas corre risco de “não pegar”
Lei do Acesso a Informações Públicas corre risco de “não pegar”
Semana passada falamos neste espaço sobre o péssimo índice de confiança que a sociedade atribui ao Congresso Nacional e aos partidos.
Hoje, vamos falar também de confiança, mas em relação a outro tema fundamental para a cidadania: a transparência no poder público. Amanhã, dia 16 de maio é o prazo final para que estados e municípios já tenham se adequado para cumprir os dispositivos da Lei de Acesso a Informações Públicas, aprovada no fim do ano passado.
Pela lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estados e municípios devem criar algum tipo de SIC – Serviço de Informação ao Cidadão, através do qual qualquer pessoa pode requerer informações. Para tanto, o poder público terá 20 dias, prorrogáveis por mais dez, para fornecer o dado solicitado. Caso não tenha sua solicitação atendida, o cidadão deverá ter a seu dispor uma instância de recurso. Por exemplo, no caso da União, a instância de recurso é a Controladoria-Geral da União/CGU. A lei determina ainda que todos os órgãos federais exibam a execução orçamentária, informações de contratos, licitações, convênios, atribuições do órgão e até um canal com perguntas mais frequentes.
Mas, como se poderia prever, nossos políticos e gestores públicos não têm demonstrado muito apreço pela transparência. Segundo Jorge Hage, da CGU, no que ser refere aos dados públicos, “estados e municípios estão na pré-história”, de tão atrasados que estão na implementação de seus instrumentos internos.
De fato, estamos atrasados até mesmo em relação aos outros países. Segundo o Fórum do Direito a Informação Pública, o Brasil foi apenas o 90º país a aprovar uma lei desse tipo. Hoje, na América latina, apenas Costa Rica e Cuba não possuem legislação semelhante.
É pouco e o prazo de entrada da lei em vigor é amanhã. Portanto, vamos pressionar nossos legisladores, gestores e políticos municipais e estaduais para que acelerem – ou mesmo iniciem – o processo de implantação de um sistema de informações aos cidadãos.
Para quem quiser saber mais sobre o tema, acessem o link aqui na Voz do Cidadão para a recém-lançada cartilha sobre Acesso a Informações Públicas, desenvolvida pela CGU. Conheçam e participem!