Lei da Palmada, pra quê?

Boa noite ouvintes do Panorama! Como todo mundo já viu pelo noticiário, semana passada o Senado aprovou uma lei para lá de polêmica, a Lei Menino Bernardo, conhecida como “Lei da Palmada”. Vamos ser diretos aqui. Por acaso a sociedade brasileira já abdicou da formação de valores proporcionada pela família? Pais e responsáveis delegaram ao Estado a sua prerrogativa absoluta na educação dos seus filhos?

Afinal, cabe ao estado tomar conta da forma de educar nossos filhos? Ou cabe a cada família decidir por conta própria, dentro de limites que respeitem a integridade física e psicológica de cada indivíduo, e que já existem em nossas leis penais?

Na melhor das hipóteses, a nova lei é um grande desperdício de tempo e recursos públicos. Ela não pune ninguém, na medida em que apenas imputa aos pais uma advertência ou encaminhamento para tratamento psicológico e cursos de orientação. Em grande parte, trata-se apenas de uma repetição patética do que já está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Na pior das hipóteses, a lei apenas reflete uma disposição de nossos legisladores em intervir e se imiscuir cada vez mais em todos os aspectos da vida privada dos cidadãos. A continuar nesse ritmo, daqui a pouco estão aprovando uma Lei da Fralda, para determinar se devemos ou não usar tal proteção em nossos filhos, ou uma Lei do Bípede, para determinar se dois anos é a idade correta ou não para nossos filhos começarem a andar. Parece engraçado, mas o tema é muito sério.

Não se iludam: a educação familiar é apenas mais um de tantos outros abusos de tutela de um Estado que se julga sabedor de tudo e onipresente; quase um Deus. Exemplos dessa realidade não faltam, como a proibição de medicamentos para emagrecer, de comer alimentos gordurosos, de deixar crianças assistirem publicidade de brinquedos e produtos infantis, de fumar em locais públicos e privados, de consumir bebidas alcóolicas em lanchonetes beira-de-estrada, e por aí vai.

Como se fossemos uma sociedade de débeis mentais e Estado-dependentes, sem capacidade de decidir por nós mesmos o que é melhor para a nossa vida e a de nossa família. E sem a responsabilidade que a liberdade de escolha acarreta. O que precisamos mesmo é de um Estado forte e não um que tome decisões por nós. Um Estado que cumpra suas missões indelegáveis de segurança, de garantia de vida e propriedade, de arbitrar conflitos naturais da vida em sociedade e, sobretudo, de não desperdiçar recursos públicos em centenas de empreendimentos que podem ser assumidos por agentes econômicos privados.

Casos tristes como o do menino Bernardo que deu nome à lei infelizmente não são poucos. Mas chega a ser má-fé usar exemplos de espancamento, assassinato e até estupros para justificar uma legislação de viés autoritário. Principalmente quando já existem leis contra esses delitos, e elas se aplicam a todos os brasileiros, inclusive a crianças.

Se já existem outras leis que cobrem violência ou maus-tratos contra crianças, e se a intenção não era abolir a responsabilidade paterna pela educação dos filhos, vale a pergunta: Lei da Palmada, pra quê?