Lei 9840 completa dez anos e nova luta do MCCE continua

O número de prefeitos cassados por compra de votos e uso da máquina administrativa tem crescido a cada eleição municipal. Da disputa do ano passado, já foram cassados até agora 119 prefeitos eleitos em outubro, número significativamente maior do que o total de chefes do Executivo municipal que perderam o mandato conquistado nas eleições de 2004, que havia sido de 71. Todos deixaram o cargo com base em uma grande vitória do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral/MCCE: a Lei 9.840, que comemora 10 anos de existência agora em setembro.

Em 1999 foi aprovada a Lei 9.840, que tornou possível a cassação, até hoje, de mais de mil políticos por compra de votos e uso eleitoral da máquina administrativa. Foi a primeira vez que a sociedade brasileira apresentou e viu aprovado um Projeto de Lei de iniciativa popular em que se concedia à Justiça Eleitoral poderes mais amplos para aplicar punições aos políticos que praticam atos de corrupção eleitoral.

Agora, a luta do MCCE é a aprovação do projeto de lei de iniciativa popular “Ficha Limpa”, sobre a vida pregressa dos candidatos. O objetivo é aumentar as situações que impeçam o registro de uma candidatura, incluindo políticos condenados em primeira ou única instância ou com denúncia recebida por um tribunal – no caso de políticos com foro privilegiado; parlamentares que renunciaram ao cargo para evitar abertura de processo por quebra de decoro ou por desrespeito à Constituição e fugir de possíveis punições; e pessoas condenadas em representações por compra de votos ou uso eleitoral da máquina administrativa. Além disso, pretende-se estender o período que impede a candidatura, que passaria a ser de oito anos. E ainda tornar mais rápidos os processos judiciais sobre abuso de poder nas eleições, fazendo com que as decisões sejam executadas imediatamente, mesmo que ainda caibam recursos.

Essa luta é a mais importante “briga” da cidadania hoje, pois não podemos esperar que nossos políticos aceitem facilmente essas novas regras. O MCCE precisa conseguir um milhão e trezentas mil assinaturas para o seu projeto, mas isso não é tudo. Depois de encaminhar o projeto para o congresso será preciso negociar com os políticos para que ele seja aprovado com o menor número de alterações possível.

Para que a lei fique valendo já para as próximas eleições é preciso que seja sancionada até outubro. Então, precisamos conseguir as assinaturas muito rapidamente, para dar tempo dos devidos debates dentro do Congresso. Aproveitamos para divulgar a mensagem que acaba de nos ser enviada pelo juiz eleitoral Marlon Reis. Quem estiver em São Paulo capital no próximo domingo, dia 2 de agosto, tem o dever de ir ao Ibirapuera, na área de lazer do Parque, a partir das 9h, e assinar o formulário de adesão à campanha. Não se esqueçam de levar o seu título de eleitor ou a carteira de identidade!

Categoria:

Editorial

Deixe uma resposta