Lei 0800

Hoje, temos uma boa notícia
que por enquanto vale para o estado
do Rio de Janeiro, mas que deve
servir de precedente para o resto
do país: acaba de entrar
em vigor a lei que torna obrigatória
a gratuidade do serviço
de teleatendimento ao cliente.

Na prática, o que isto
significa? Isso quer dizer que
as empresas que possuem serviço
telefônico para recebimento
de reclamações,
os chamados SACs – Serviços
de Atendimento a Clientes, não
podem mais utilizar números
0300 para isso.

Para quem não sabe, uma
ligação através
de um número 0300 custa
bem mais caro para o consumidor
do que uma ligação
normal, o que constitui um absurdo.
Afinal, o consumidor não
pode ser cobrado por reclamar
de uma ineficiência qualquer
de uma empresa, pois assim ele
é penalizado duas vezes:
por não obter um produto
ou serviço em condições
ideais e depois por tentar obter
a justa reparação.

E é o deputado Carlos Minc,
responsável pela chamada
"Lei do 0800", que nos
avisa: as empresas têm de
adequar seus sistemas de atendimento,
e transformar seus atendimentos
em linhas 0800, rapidamente. Caso
elas persistam com a utilização
dos números 0300, estarão
passíveis de multas que
podem chegar a até 3 milhões
de reais.

Esta é uma questão
de direitos coletivos que tem
total apoio da Voz do Cidadão.
E quem quiser obter mais informações
pode acessar, na Voz do Cidadão,
o site da Alerj, a Assembléia
Legislativa do Rio de Janeiro,
que está nos nossos Links
do Cidadão. No site da
Alerj, você tem acesso às
principais notícias sobre
projetos de lei e o dia-a-dia
da casa Legislativa, além
de poder contar, se você
mora no Rio, com o Alô Alerj
para fazer denúncias, cobrar
providências e se manifestar,
através do número
0800-220008.

Pois Cidadania é exatamente
isso, manifestação
consciente e informação.
Para você poder cobrar da
Assembléia Legislativa
de seu estado uma iniciativa cidadã
como esta Lei do 0800 para os
SACS das empresas.

Participe sempre aqui do nosso
site!