Judiciário desafogado? Só com leis eficientes
Desde ontem até sexta próxima, dia 5, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ e todos os tribunais do país estão engajados na Semana Nacional pela Conciliação. É uma espécie de mutirão do Judiciário pela resolução mediada de diversos conflitos que, se entrarem pela via comum da Justiça levariam muito tempo para serem resolvidos.
Um dos pontos importantes dessa mobilização pela conciliação é chamar a atenção para a necessidade urgente de se desafogar a Justiça, atualmente lidando com uma carga de processos para a qual não está preparada. Segundo o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, o aumento da procura pelo poder Judiciário no Brasil, nas últimas décadas, é saudável, mas “essa grande demanda ameaça a funcionalidade do poder Judiciário”. Os números do problema de “afogamento” do Judiciário são muito grandes. Em todo o Brasil, segundo o CNJ, 24 milhões de processos dão entrada nos tribunais brasileiros. No Estado de São Paulo, hoje, mais de 100 mil processos estão em andamento.
O que faltou analisar com atenção é o porquê desse aumento de demanda. Ainda que pese o fato de que os cidadão brasileiros estão cada vez mais conscientes e dispostos a fazer valer seus direitos, temos que observar um “vício de origem”, claramente disposto em nosso código de leis, e até em nossa Constituição Federal. Infelizmente, nossos legisladores produzem peças jurídicas espúrias onde só são previstos direitos praticamente ilimitados contra quase nenhum dever… Basta ver que em nossa Constituição temos a palavra “dever” mencionada apenas 4 vezes, contra 76 menções à palavra “direito”.
Afinal, como Montesquieu bem observou, “as leis inúteis debilitam as leis necessárias”. Enquanto não tivermos legisladores voltados de fato para o bem comum e não em interesses corporativos de ocasião, nossas leis estarão servindo mais à impunidade do que à cidadania. É preciso que façamos uma ampla campanha, por exemplo, pela reforma do Código de Processo Civil e suas excessivas instância de recursos. E também uma campanha pela independência e autonomia da magistratura de primeira instância, como uma forma de também frear a chamada “cascata” de recursos.
A plena cidadania é a consciência não apenas dos direitos, mas também dos deveres coletivos. Somente através do desenvolvimento de uma verdadeira Cultura de Cidadania é que teremos força para a transformação urgente que o Brasil tanto precisa.
Aqui na Voz do Cidadão preparamos um link especial para a página do CNJ, onde vocês têm todas as informações sobre essa importante iniciativa da Semana Nacional de Mobilização.
Cliquem www.conciliar.cnj.gov.br!