II Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado
Até amanhã, sexta-feira dia 9, está sendo realizado em Brasília o II Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado. Para este ano, o tema do evento é “O papel das carreiras jurídicas de Estado para o desenvolvimento do país”.
Nada mais oportuno para a cidadania do que uma ampla discussão sobre esta questão. Como temos dito aqui, um dos grandes desentendimentos que temos entre nossos governantes, políticos e gestores públicos é a diferença entre governos e Estado, e qual a real importância da Constituição Federal de 1988, justamente chamada de “Constituição Cidadã”.
Já no dia de abertura, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, fez uma emocionante defesa da Constituição, ao afirmar que “A nação é maior do que a Constituição” e “A Constituição é que é o verdadeiro governo do cidadão. Pois é ela quem governa, permanentemente, aqueles que governam de 4 em 4 anos” .
O homenageado do evento é o advogado público José Antonio Dias Toffoli, que ano passado passou a integrar também a mais alta corte da Justiça do país. O ministro Toffoli, em seu discurso, apresentou uma visão lúcida do papel da Justiça para a democracia. Para ele, é fundamental a chamada “pacificação” da sociedade, pois é preciso que se evite o recurso à Justiça por questões que podem ser resolvidas por outros meios, como as juntas de conciliação ou mesmo câmaras privadas de arbitragem, por exemplo. O “abuso da judicialização” que acontece hoje compromete a eficiência do sistema jurídico, o que acaba prejudicando principalmente os cidadãos com menos recursos e que dependem de instituições como a Defensoria Pública. Uma vez que os maiores usuários da Justiça, como grandes empresas e o próprio Estado, são responsáveis pela esmagadora maioria dos processos. A relação é quase direta: havendo mais consciência no uso da Justiça, sobrariam mais recursos para contratar mais defensores públicos para atender as camadas menos afortunadas. Para se ter uma idéia, somente na Justiça Trabalhista, cinco entre os dez maiores litigantes são instituições do Poder Público. Elas respondem por 24 mil processos, quase 20% do total atualmente em tramitação no TST
E os números são bastante claros. Enquanto o sistema possui 8 mil advogados públicos, 13 mil promotores de Justiça, 14 mil magistrados estaduais e 2 mil federais, existem apenas 4500 defensores públicos, sendo apenas 355 os da União.
O Congresso também chama a atenção pela gama de temas abordados, o que mostra uma preocupação das carreiras de Estado com as mais variadas facetas da cidadania, como o papel do CNJ, o combate à corrupção como política de Estado, os marcos regulatórios, a relação Imprensa e Judiciário, os direitos trabalhistas e previdenciários, e muitos outros.
Aqui na Voz do Cidadão vocês têm todas as informações sobre o II Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado, com links para os conteúdos das palestras e oficinas do evento. Aproveitamos para encerrar com o ministro Carlos Ayres Britto, que citou um pensamento de Shakespeare em seu discurso: “A transformação é uma porta que se abre por dentro” .