Ficha Limpa: tempo verbal não afeta espírito do texto
A aprovação do projeto de lei Ficha Limpa, que vai barrar a candidatura de políticos condenados pela Justiça em órgão colegiado acabou levantando um grande questionamento na sociedade. Na última hora, o senador Francisco Dornelles (RJ) apresentou uma alteração no tempo verbal em algumas frases, justamente aquelas que se referiam às condições de condenação dos políticos. Assim, a expressão “que houverem sido condenados”, foi substituída por “que forem condenados”.
Isso já foi suficiente para que alguns políticos divulgassem uma interpretação no mínimo “esperta” do espírito da lei. Para eles, “que forem condenados” significa um tempo verbal futuro (mais precisamente o futuro do subjuntivo), e isso quer dizer que somente estarão ao alcance da nova lei aqueles que ainda serão condenados pela Justiça.
O juiz eleitoral Márlon Reis, presidente da Abramppe (Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais) se apressou em divulgar uma nota para explicar os fatos. Segundo o juiz Márlon a “polêmica é absolutamente desnecessária”. O magistrado esclarece que o emprego do futuro do subjuntivo é usual na redação dos dispositivos de inelegibilidade e que a própria lei faz uso desse tempo verbal. Além disso, existe “ampla jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, as hipóteses de inelegibilidade abarcam, sim, fatos ocorridos no passado”. E mais, a própria lei, no seu artigo 3º prevê expressamente sua aplicação nos casos anteriores.
É o que explica o próprio relator do projeto no Senado, o senador Demóstenes Torres: “a norma alcança também aqueles que já tenham sido condenados anteriormente à vigência dessa lei e que tenham recorrido para instância superior”.
Como resume de forma definitiva o professor de língua portuguesa Ozanir Roberti, para O Globo de hoje: “Dizer que essa alteração no tempo verbal excluiu os já condenados é tentar armar uma escapatória para os que têm condenações. O texto, como está, vale para eles também, não tenho a menor dúvida disso. Não me venham com subterfúgios gramaticais”.
Leiam aqui a íntegra do artigo “Ficha Limpa e a polêmica dos tempos verbais”, do juiz Márlon Reis e entendam a importância da aplicação imediata da lei.