E quando a liberdade de expressão é ameaçada pela própria Justiça?

E quando a liberdade de expressão é ameaçada pela própria Justiça?

Hoje vamos falar de um grave desentendimento da nossa Justiça, em especial nas cortes de primeira instância, do que vem a ser a liberdade de expressão, garantia pétrea da nossa Constituição Cidadã.

Em dezenas de casos recentes repercutidos na grande mídia, magistrados ignoram a cláusula pétrea em função de legislação infraconstitucional, proferindo sentenças que impedem jornais de informar os cidadãos até sobre temas públicos, como processos em andamento na Justiça. Chegam mesmo a obrigar livrarias a lacrarem livros que o magistrado considera impróprio a menores. Ou a determinar a linha editorial que um certo veículo deve seguir.

Para vocês entenderem do risco que corremos, vamos citar um exemplo que tivemos conhecimento esta semana. O site Congresso em Foco é quem nos indicou a história. A vítima é jornalista Lúcio Flávio Pinto, do Pará, reconhecido no final do ano passado com o Prêmio Especial Vladimir Herzog de Anistia e Direitos Humanos, dentre as várias homenagens recebidas por seu trabalho nos últimos anos. Pois bem, há vários anos esse jornalista publica um jornal alternativo em que denuncia fraudes e ilícitos de grandes grupos empresariais locais.

Como resultado, alguns desses empresários alegaram ter sofrido danos morais e usaram todo o seu poder econômico para “atropelar” o jornalista com nada menos que 15 ações judiciais, entre cíveis e penais. Na mais recente decisão da Justiça, ele foi condenado a pagar 410 mil reais, um absurdo digno dos filmes de faroeste, em que impera sempre a lei do mais forte. Evidentemente, o jornalista não dispõe de tanto dinheiro e a decisão vai significar o encerramento das atividades dele e seu jornal. Para ele, a Justiça, especialmente nas primeiras instâncias, não garantem o devido processo legal ao não examinar os recursos dos réus. Simplesmente os rejeitam e condenam o profissional. E olha que o jornalista ainda tem mais outra ação correndo contra si na justiça do Pará, aberta pelos mesmos empresários, pedindo outros 360 mil reais.

Infelizmente, essa mão pesada tem sido usada até contra grandes grupos de informação. Por exemplo, o grupo Estado de São Paulo está desde 2009 sob censura judicial, impedido de publicar informações sobre um processo contra um dos filhos do senador José Sarney, que até se propôs a “desistir” da ação, o que foi recusado pelo jornal, que pretende levar o caso ao STF.

Os casos infelizmente são numerosos, e qualquer pesquisa rápida na internet pode revelar os detalhes. Não podemos nos esquecer que quando o Supremo Tribunal Federal revogou em 2009 a Lei de Imprensa, deu um recado claro pra toda a estrutura da Justiça: a liberdade de expressão, em especial a de Imprensa, é a base de qualquer democracia que se pretende saudável.

Como bem alerta Patricia Blanco, diretora do Instituto Palavra Aberta, em recente artigo, “o Brasil vive um processo político diferente dos vizinhos da América Latina, mas está longe de não ser vulnerável às ameaças à liberdade de informar”.

Aqui na Voz do Cidadão vocês têm os detalhes do triste caso do Pará. Leiam e reflitam: a censura é o primeiro passo antes de se calar totalmente uma sociedade.

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