Divulgação de salários de servidores sobrecarrega poder Judiciário
Divulgação de salários de servidores sobrecarrega poder Judiciário
Hoje vamos comentar um aspecto que poucos têm se dado conta quando o assunto é a Lei de Acesso a Informação, a LAI. Em vigor há exatamente um ano, a lei foi uma iniciativa do poder Executivo – e não do Legislativo – e no geral não tem sido cumprida a contento pelos órgãos públicos.
Sem dúvida, a lei representa um dos grandes avanços regulatórios da cidadania, mas em pelo menos um item as coisas não foram bem pensadas pelos legisladores. Estamos falando da obrigatoriedade de divulgação nominal dos salários de servidores públicos de todos os níveis.
A organização Artigo 19 acaba de publicar uma ampla pesquisa sobre a LAI e suas consequências no Judiciário brasileiro. E o resultado não poderia ser mais previsível. Do total analisado de casos que deram entrada no poder Judiciário no primeiro ano da lei, mais de 80% são relativos à insatisfação de servidores públicos com a publicação nominal de seus salários. Outro ponto foi a grande discrepância de entendimento sobre a matéria. Enquanto nas instâncias inferiores (juízos de 1º grau e tribunais recursais), 100% das decisões foram contra a publicação nominal dos salários, todas as sentenças foram revertidas quando chegaram ao STJ ou STF.
Para muitos, a lei obriga de fato a divulgação nominal dos salários, na medida em que se está lidando com recursos públicos, cuja destinação deve ser o mais transparente possível. Mas este acaba sendo mais um ponto a se somar à chamada “judicialização” das questões legislativas no país. Organizações de servidores públicos, como o Sindilegis, dos servidores do legislativo e TCU, estão dentre esses casos que foram parar na Justiça. E a alegação da entidade faz sentido. Segundo o sindicato, a divulgação viola o sigilo fiscal, a preservação da privacidade e aumenta o risco que os servidores correm devido à insegurança pública.
Para efeito de controle social e de transparência do poder público sobre como estão ganhando os servidores – e quais os seus benefícios, prerrogativas e eventuais abusos – basta que a divulgação seja feita de acordo com cargos e funções, e não à custa da exibição de cada um nominalmente. Não podemos nos esquecer que, para além dos direitos coletivos, cada um de nós tem garantidos direitos individuais, mesmo os servidores, que não deixam de ser cidadãos por serem funcionários públicos.
Ao não levar em consideração esse conjunto básico de direitos dos cidadãos ao efetivar leis, os legisladores acabam contribuindo para uma sobrecarga cada vez maior de ações no Judiciário.
O tema é dos mais importantes e vale a pena conhecer aqui na Voz do Cidadão a íntegra da pesquisa da Artigo 19 “Acesso à Informação e os Órgãos de Justiça Brasileiros”.