Dia da Cidadania expõe mais uma vez o desentendimento sobre o tema

Enquanto o Senado segue enfrentando a pior crise da sua história, a sua Comissão de Educação, Cultura e Esporte da Casa aprovou semana passada um projeto do senador Papaléo Paes (Amapá) que institui o dia 5 de outubro como o Dia Nacional da Cidadania.

Segundo o autor da proposta, a data é importante na medida em que marcou, em 1988, a promulgação da chamada Constituição Cidadã. Papaléo justificou que, com a Constituição de 88, “jamais se observou um respeito tão grande aos direitos e garantias políticas”.

E fica aí mais um projeto sem a menor relevância para a cidadania de fato, saído exatamente de uma Casa que tem primado por contrariá-la nos últimos anos. São os chamados “projetos de baixo impacto”, que criam ou mudam nomes de logradouros, concedem títulos honoríficos e instituem datas comemorativas que não trazem qualquer benefício real para o bem público e os cidadãos eleitores e pagadores de impostos. Na outra ponta, os “projetos de alto impacto” para a cidadania visam aperfeiçoar o controle dos atos públicos por parte da sociedade civil organizada e criam condições para a transparência das informações sobre eles.

Ou seja, ainda que a Constituição de 1988 seja de fato um marco na garantia dos direitos e deveres dos cidadãos, não é correto confundi-la com o conceito de cidadania.

Esse projeto, o PLS 20/09, segue agora para apreciação pela Câmara dos Deputados e a cidadania continua sendo um conceito sem a devida compreensão dos políticos, seja por ignorância ou pura má-fé mesmo. Afinal, onde está a verdadeira reforma política para acabar com a ineficiência da gestão pública e o foro privilegiado? Onde está o apoio dos governantes para iniciativas cidadãs como o orçamento participativo? E quando vão regulamentar vários artigos da própria Constituição, ainda inúteis por falta de leis complementares?

Enquanto estas e outras questões fundamentais para a cidadania não forem respondidas não teremos, de fato um Dia Nacional da Cidadania. No máximo, esse Dia Nacional da Constituição que, na verdade, precisa é ser praticada de fato pelos nossos Senadores, pagos com o nosso dinheiro justamente para isso.

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Editorial

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