Decisão polêmica do TSE pode colocar em risco a Lei da Ficha Limpa

Em sua reunião plenária de quinta-feira passada, 30 de agosto, o Tribunal Superior Eleitoral proferiu uma das suas decisões mais polêmicas dos últimos tempos.

O julgamento até parecia simples. Um recurso de um vereador de Foz do Iguaçu (PR), que havia sido tornado inelegível pelo TRE paranaense após ter suas contas recusadas pelo Tribunal de Contas. Quando era presidente do Conselho Municipal de Esportes, em 2002, o político realizou a emissão de diversos empenhos em valor superior às dotações orçamentárias previstas.

A polêmica surgiu quando o TSE, por unanimidade aceitou a alegação da defesa de que a infração não poderia ser considerada irregularidade insanável a ponto de configurar ato doloso de improbidade administrativa para efeito da inelegibilidade, como determinado pela Lei da Ficha Limpa.

Para os ministros do TSE, não ficou configurada a intenção para a infração, o dolo, e por isso o candidato poderia continuar elegível. A questão é que, com esta jurisprudência, fica aberta a brecha para que outros políticos possam concorrer, mesmo que tenham suas contas recusadas pelos tribunais de contas.

Segundo Ophir Cavalcante, presidente da OAB, isso significa que agora os tribunais de contas é que passariam a ter que afirmar se houve dolo na aplicação dos recursos públicos. E isso não é a função dos tribunais de contas, que apenas decidem sobre a correção ou não das contas.

Para o juiz Marlon Reis, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, o momento é de conversar com os diversos envolvidos – ministros do TSE e membros das entidades da sociedade – na busca por uma revisão dessa decisão. Não custa lembrar que a constitucionalidade integral da Lei da Ficha Limpa já foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal em fevereiro deste ano. Para Márlon, “o TSE cometeu um erro gravíssimo que compromete a eficácia da Lei da Ficha Limpa”.

É preciso que esteja bem assente em nosso poder Judiciário de que o gestor público ou político deve ser tratado com todo o rigor da lei. Sexta-feira que vem, feriado da Independência, teremos dezenas de manifestações contra corrupção pelo país. Vamos nos manifestar mais uma vez em apoio à Lei da Ficha Limpa!

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