Debate sobre royalties do pré-sal abre discussão sobre igualdade
A partir da proposta do deputado Ibsen Pinheiro, do Rio Grande do Sul, temos visto nos meios de comunicação um dos mais acalorados debates dos últimos tempos.
Aprovada na Câmara e seguindo agora para o Senado, a proposta do deputado quer que o dinheiro arrecadado com o petróleo seja distribuído igualmente entre todos os estados da federação, e não apenas entre os estados produtores, como manda a nossa Constituição Federal. Hoje, a legislação prevê que as concessionárias devem uma indenização à União, aos estados e municípios, por eventuais danos ambientais e pelo uso de suas infraestruturas na exploração e produção de petróleo e gás.
A nova proposta se baseia na concepção simplista de igualdade entre os estados, não levando em consideração o princípio aristotélico da igualdade, que nosso Ruy Barbosa descreveu tão bem: “A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam”. E este é o princípio básico da própria cidadania, que é o de igualdade de oportunidades e não a igualdade de resultados.
Além disso, se bem vivemos num regime de federação, lembramos que o autêntico espírito federalista nos diz que muitos estados não devem jamais aumentar suas receitas em detrimento da penúria de poucos.
Os 7 bilhões de reais que dizem ser o tamanho do rombo nas contas do estado do Rio e a ameaça à realização da copa do mundo e das olimpíadas não são nada se comparados com uma ameaça ainda maior proporcionada pela proposta de Ibsen Pinheiro: a quebra pura e simples de contratos já estabelecidos, de compromissos já assegurados. É o direito à propriedade, mais outro pilar da democracia que está em cheque, junto com o da igualdade. E que vem derrubar outro, o da segurança jurídica.
E o que é pior, estas são cláusulas pétreas de nossa Constituição. Por isso, é dever de cada cidadão – seja carioca, paulista ou capixaba – protestar contra mais esta confusão criada por nossos parlamentares que, via de regra, tentam passar por cima das leis. No Rio de Janeiro, amanhã, quarta-feira, a partir das 16 horas, haverá uma grande manifestação contra o projeto, em frente à Igreja da Candelária. Vamos participar deste verdadeiro teste de cidadania e provar que somos, sim, capazes de confrontar poderes centrais, quando estes confundem direitos e tentar quebrar compromissos regionais!