Constituição Federal: 20 anos incompletos

Neste último dia 5 a nossa Constituição Federal completou 20 anos de existência. Saudada em 1988 como a “Constituição Cidadã” pelos inegáveis avanços no campo dos direitos sociais, na verdade trata-se de uma obra inacabada. 66 de seus 250 artigos aguardam até hoje lei específica que os regulamente e assim possam servir aos cidadãos brasileiros. E olha que já foram feitas nada menos que 55 emendas ao texto original, em graus variados de impacto na vida de todos.

Alguns desses temas são de fundamental importância para a cidadania, pois carregam o peso de alterarem a fundo o modo como se processa a política no país. É o caso da Lei das Inelegibilidades, que até hoje não exige o exame da vida pregressa de um candidato a cargo político, fazendo assim com que a representação política seja na verdade um escudo de impunidade para verdadeiros ladrões e bandidos. Como aconteceu agora mesmo nestas eleições, onde 45 dos candidatos a prefeito com ficha suja acabou sendo eleito ou estã concorrendo em segundo turno. Ou seja, mais de um terço dos 126 candidatos listados pela Associação dos Magistrados Brasileiros, a AMB.

Temas importantes também estão pendentes de regulamentação específica, como o direito à existência de municípios emancipados após 1996, os requisitos para preenchimento de cargos de confiança, o direito de greve de servidores públicos e outros.

Essa apatia de duas décadas de nossos legisladores com relação à Constituição faz juz à imagem que temos de nossa classe política. Até mesmo enquanto a Constituição ia sendo construída, temas mais difíceis ou que exigiam mais discussões, iam sendo “empurrados mais para a frente”. É o que conta o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Moreira Alves, ao lembrar que a Carta foi promulgada com quase 200 dispositivos ainda por regulamentar: “Quando os constituintes se deparavam com um artigo mais polêmico, deixavam para que fosse regulamentado posteriormente”.

Sob o ponto de vista da cidadania, está claro que não podemos esperar que nossos políticos façam por conta própria as mudanças necessárias que não fizeram em 20 anos. É necessário o entendimento de que a própria sociedade precisa participar e pressionar seus representantes. Tanto através da mídia, e sua reconhecida força para formar e divulgar valores e conceitos, quanto através do apoio a projetos de lei de iniciativa popular como os do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, que quer o fim dos políticos fichas sujas.

Aqui na Voz do Cidadão temos um link direto para um levantamento feito pela própria Câmara dos Deputados, com todos os artigos que ainda precisam de regulamentação em nossa Constituição. Para conhecer e refletir sobre o quanto precisamos da participação de todos para construirmos um país melhor.

Deixe um Comentário

Você precisa fazer login para publicar um comentário.