Conselho de Gestão Fiscal – regulamentação precisa de mais discussões

Hoje vamos falar de um assunto da maior importância para a causa da plena cidadania e que infelizmente tem tido pouca atenção por parte das autoridades e da mídia de uma maneira geral.

Nossa colaboradora Ester Scheffer nos avisa que desde 2000, quando foi aprovada a Lei de Responsabilidade Fiscal, está pendente de regulamentação específica o chamado Conselho de Gestão Fiscal, importante instrumento para a eficiência e a transparência fiscal que esta lei exige.

O Conselho funcionaria como um colegiado composto por representantes de todos os poderes e com assento garantido também a representantes da sociedade civil organizada. Estas são as principais atribuições do Conselho de Gestão Fiscal:
– Harmonização e coordenação entre os entes da Federação;
– Disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal;
– Adoção de normas de consolidação das contas públicas, padronização das prestações de contas e dos relatórios e demonstrativos de gestão fiscal, normas e padrões mais simples para os pequenos Municípios, bem como necessários ao controle social;
– Divulgação de análises, estudos e diagnósticos.
– Instituir formas de premiação e reconhecimento público aos titulares de Poder que alcançarem resultados meritórios em suas políticas de desenvolvimento social, conjugados com a prática de uma gestão fiscal pautada pelas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Tal instrumento de controle social de mandatos e execução orçamentária tem sido praticamente ignorado pelos políticos encarregados de sua regulamentação. Até porque através dele existe a possibilidade concreta de responsabilizar gestores públicos ineficientes. Mas, por todo o Brasil, alguns políticos cidadãos têm pautado seus mandatos pelo compromisso pela transparência e respeito com os cidadãos eleitores. E, por isso, começam a pressionar pela regulamentação não só do Conselho de Gestão Fiscal, como também de outras ferramentas de transparência fiscal, como as audiências públicas, com a participação direta da sociedade civil organizada, e o chamado “Contrato de Gestão”, que seria um compromisso público assinado pelo gestor quando de sua posse.

Mas, mais importante que essa regulamentação, o que ainda está pendente é uma discussão mais aprofundada sobre as entidades que o comporiam. Segundo o substitutivo do relator deputado Luciano Castro, entidades como a OAB e os Conselhos Federais de Administração, Economia e Contabilidade têm lugar garantido. Só que estas entidades não são especialistas em controle social. E essa é a discussão maior, pois acabam ficando de fora do Conselho entidades que possuem um trabalho voltado à transparência fiscal sem qualquer comprometimento de classe. Fica aqui então o nosso apelo ao deputado Luciano para que avance mais sobre a discussão, sob pena de tornar o Conselho de Gestão Fiscal mais uma ferramenta inoperante antes mesmo de seu nascimento.

Um, excelente exemplo de entendimento do que é a luta pela transparência fiscal vem da vereadora carioca Andréa Gouveia Vieira, autora de um excelente artigo sobre o tema, intitulado “Aprovando Contas de Chegar”, à disposição de todos na íntegra aqui na Voz do Cidadão. Para ler, baixar e repassar para os seus contatos. Também temos aqui na Agenda da Cidadania uma apresentação sobre transparência fiscal. Este material foi produzido pela Ester tendo em foco a esfera municipal, mas pode ser adaptado para qualquer nível de governo.

Leiam e participem!