Comissão aprova crime de enriquecimento ilícito de servidores públicos

Comissão aprova crime de enriquecimento ilícito de servidores públicos

Com tantas notícias e denúncias sobre o caso Demóstenes e suas ramificações por segmentos privados e públicos, uma importante aprovação no Senado acabou não recebendo a atenção devida na semana passada.

A Comissão de Reforma do Código Penal do Senado, formada por juristas especialmente convocados, aprovou uma proposta que classifica como crime o enriquecimento incompatível com a renda declarada por políticos, juízes e demais servidores públicos.

Pelo projeto, agentes públicos com patrimônio não justificado poderão ser punidos com pena de até 8 anos e meio de prisão e até a perda dos bens obtidos de forma ilegal. O enriquecimento ilícito em si pode ser punido com um a cinco anos de prisão, mas essa pena pode ser aumentada na metade ou em até dois terços se o agente público transferir a posse de bens e valores a terceiros, ou seja, recorrer a laranjas em tentativa de camuflar a acumulação ilegal de riqueza.

Além disso, ficam facilitadas a investigação e a punição, pois não se exigirá a demonstração cabal do crime. Bastará aos órgãos de investigação criminal provar que um político, juiz ou servidor acumulou patrimônio ou usufrui de bens incompatíveis com a renda declarada.

Em outras palavras, caso a proposta vire lei definitiva, teremos um dispositivo para punir com rigor o servidor público que demonstrar uma realidade econômica incompatível com o cargo que ocupa.

Para o presidente da Comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp, a criminalização do patrimônio a descoberto do servidor público vai alinhar a legislação brasileira às convenções de combate à corrupção aprovadas pela Organização dos Estados Americanos e pela Organização das Nações Unidas, a ONU.

Mas, principalmente, vem de encontro às manifestações da sociedade pela ética, transparência e moralidade no setor público. E que têm sido demonstradas com veemência cada vez maior nas dezenas de eventos contra a corrupção que temos assistido nos últimos meses. Vamos ficar de olho e não deixar que esta proposta acabe engavetada no Congresso!

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