Combate ao Fumo e Liberdade

Jorge Maranhão fala sobre a inconstitucionalidade da lei 315/08, de autoria do então senador Tião Viana (atual governador do estado do Acre), em que muda o art. 2 da lei que proíbe o fumo em recintos públicos e privados. A polêmica da questão, segundo Maranhão, é a proibição em recintos fechados públicos e privados. Como embasamento para a sua eloquência, ele dá o exemplo de uma tabacaria que é caracterizada essencialmente por sua ligação com o tabaco e similares. A lei restringe e tolhe a liberdade de uma minoria fumante que fica proibida de fumar mesmo em locais próprios para o fumo e em lugares públicos ao ar livre, como uma praça.

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