CCJ do Senado aprova voto aberto

Semana passada teve pouca repercussão na grande mídia uma excelente notícia para a cidadania. No último dia 2, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 86/04, do senador Álvaro Dias (PR) que estabelece o voto aberto em várias situações, dentre elas processos de perda de mandato parlamentar.

De acordo com o texto, passam também a ser abertos os votos no caso de análise de vetos presidenciais, indicações de embaixadores, indicação de presidente e diretores do Banco Central, além de titulares de agências reguladoras e governadores de territórios – todos hoje submetidos a voto secreto. Além destes casos, as indicações do presidente da República para o Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público também deve receber votação aberta no Senado. Com a aprovação por unanimidade na CCJ, a PEC 86/04 segue para decisão em Plenário.

Como estamos percebendo, aos poucos vários dos pontos de uma verdadeira reforma política estão sendo debatidos e aprovados, como também foi o caso das inelegibilidades por problemas com a Justiça. Outro ponto importante é o fim dos intermináveis recursos judiciais protelatórios, um dos principais pontos da reforma do Código de Processo Civil que está sendo debatido no Congresso.

Um outro esforço que também tem sido pouco divulgado também vem do Senado e se refere ao chamado voto livre. Amanhã deverá ser apreciado na CCJ do Senado o fim de várias restrições para quem não votar em eleições. Ainda não dá para chamar de voto totalmente livre, pois o cidadão eleitor que não comparecer à sua seção eleitoral e votar continua sujeito a uma multa do TRE.

Mas o projeto PLS 244/06, do senador Marco Maciel (PE), derruba a proibição de tirar passaporte, participar em concurso público, tomar posse de cargo público, obter empréstimos de entidades financeiras estatais e outros. No entanto, continuam algumas restrições como o cancelamento do registro eleitoral em caso de falta em três eleições consecutivas ou o não alistamento eleitoral, obrigatório para cidadãos brasileiros natos ou naturalizados acima de 18 anos.

Como a decisão é terminativa, se aprovado amanhã o projeto segue diretamente para apreciação na Câmara dos Deputados. Vamos ficar de olho.

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