Carta aberta dos movimentos sociais sobre a transparência do Judiciário

Carta aberta dos movimentos sociais sobre a transparência do Judiciário

Começou ontem – e continua hoje – no Supremo Tribunal Federal o julgamento do processo ajuizado pela Associação dos Magistrados Brasileiros, a AMB, onde contesta a competência do Conselho Nacional de Justiça em iniciar investigações e aplicar penas administrativas antes das corregedorias dos tribunais.

Gostaríamos hoje de comentar as declarações do presidente do Supremo – e que acumula a função de presidente do CNJ – ministro Cezar Peluso. Peluso ontem disse que “não há crise no Judiciário”, e que o poder tem “portentoso aparato de controle” como nenhum dos outros dois poderes da República.

Pode ser, mas isso não pode afastar a sociedade do centro da questão que está sendo debatida no STF: o Conselho Nacional de Justiça vai poder continuar sua tarefa de investigar juízes, de maneira concorrente, simultânea às corregedorias locais quando entender que o processo não está ocorrendo como deveria?

Peluso está certo quando reconhece que o Judiciário, como qualquer atividade humana, não está livre de corrupção. Pela característica inerente à sua atividade, que envolve a decisão definitiva sobre vidas, patrimônios, força de trabalho, segurança e outros, juízes e desembargadores sofrem enorme pressão no dia a dia. Muitos acabam vivendo sob ameaça constante, outros tantos são pura e simplesmente assassinados por interesse de grupos criminosos. E outros sucumbem à tentação de ganhos e favorecimentos ilícitos.

Mas não há sombra de dúvida que a enorme maioria desses servidores públicos não incita ou não se submete à ilegalidade. No entanto, até para que essa certeza continue firme no imaginário social, é preciso que os eventuais delinquentes sejam exemplarmente investigados e punidos. E não será o trabalho isolado de uma corregedoria local que conseguirá dar conta da tarefa. E, para isso, foi criado o apoio do CNJ, que deve manter intacto o seu poder fiscalizatório.

O Judiciário, principalmente as altas cortes, precisa se conscientizar de uma vez por todas que o mundo mudou. Hoje, mais de 3.000 organizações em todo o país estão de alguma forma envolvidas com o controle social do poder público. E isso significa não apenas fiscalizar e cobrar os executivos e os legislativos, mas também o Judiciário.

Aproveitamos convidar a todos para a conhecer a íntegra da Carta Aberta Pela Transparência e Democratização do Judiciário – divulgada por mais de 200 dessas entidades através da Articulação de Justiça e direitos Humanos, a Jus DH – em apoio à autonomia do Conselho Nacional de Justiça.

Conheça e participe deste debate fundamental para a cidadania!

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