As próteses e a judicialização da política de saúde
As próteses e a judicialização da política de saúde
Continua ocupando boa parte dos noticiários o debate sobre as próteses mamárias defeituosas e o risco à saúde de 20 mil pessoas. Como se sabe, em um grande lote de próteses importadas das marcas Rofil (holandesa) e Pip (francesa) foi usado silicone industrial, bem mais perigoso à saúde em caso de rompimento do que o silicone médico.
A nova questão agora é sobre quem vai pagar a conta da troca desse material, uma vez que a presidente Dilma afirmou que as cirurgias devem ser feitas. A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS está negociando que os planos de saúde privados sejam obrigados e realizar os procedimentos. Estes afirmam que, se obrigados, poderão ter que dividir o custo extra com todos os usuários do sistema. Ou seja, 45 milhões de cidadãos consumidores e pagadores de impostos que não têm nada a ver com essa conta de 200 milhões de reais, principalmente idosos, que hoje são quase 10% da população nacional.
E acabou-se criando um dilema moral, que tem tudo para acabar na Justiça. Afinal, como dividir por todos um prejuízo de uma minoria? Principalmente nos casos em que o procedimento se deu por motivos puramente estéticos e não por indicação médica? Se o SUS não chega a atender satisfatoriamente nossos idosos, como arcar com mais um custo desses? Se a lei não obriga os planos de saúde a realizar a troca, como arcar com um custo desses?
De resto, a solução seria buscar na justiça a reparação, contribuindo para sufocar ainda mais o poder Judiciário, reconhecidamente lento, ineficaz e pouco transparente.
Infelizmente, o que temos como pano de fundo aqui neste novo imbroglio envolvendo o Estado é mais um sintoma de nosso déficit de consciência de cidadania. Temos um Estado tutelador e controlador, que age como se os cidadãos não fossem autônomos e livres para escolher seus destinos. E responder por essas escolhas. E aí temos um sequência quase sem fim de exemplos, como a Lei da Palmada, que pode punir um pai por uma simples palmada no filho. Ou o cerco a fumantes até em locais estritamente privados. Ou os abusos das chamadas “leis secas” ante a responsabilidade individual dos cidadãos. Ou mesmo as tentativas de controle da mídia.
Enquanto isso, tivemos retiradas de nossa grade escolar matérias fundamentais para a formação de cidadãos conscientes e atuantes, como a Moral e Cívica. Pois em vez de deixar que o Estado decida por nós, devemos nos manifestar e deixar bem clara a nossa posição, sobre este e muitos outros temas, polêmicos ou não. E aprender a assumir as responsabilidades por nossas escolhas. Afinal, se continuar assim, vamos ter que pagar por troca de implantes de peitoral, de glúteos, de panturrilha e muito mais.