Agências reguladoras
Se existia alguma dúvida quanto à
seriedade com que o Executivo Federal está
levando adiante o projeto de criar as condições
essenciais para desenvolver o país,
ela está sendo dissipada de maneira
clara e objetiva com a recente Lei Geral
das Agências Reguladoras de iniciativa
do presidente da República.
O projeto prevê a autonomia inequívoca
das agências, vedando ao próprio
presidente o poder de demissão das
diretorias das mesmas, que passarão
a ter mandatos independentes ao mandato
do presidente, além de contratos
de gestão com metas de desempenho
previamente estabelecidas.
Trata-se não só da consolidação
do marco regulatório, as chamadas
regras do jogo do mercado para a atração
definitiva dos investimentos estrangeiros
no país, como também a superação
do falso dilema entre a capacidade de planejamento
do Estado a longo prazo e a liberdade de
iniciativa do capital. A opção
preferencial pelo mercado passa a ser, enfim,
a opção preferencial pelo
consumidor. Pelo cidadão consumidor,
plenamente consciente de seus direitos,
com agências reguladoras independentes
para defendê-lo das tentações
totalitárias dos grandes grupos econômicos,
dos cartéis e oligopólios.
Pois a garantia da liberdade de iniciativa
dos agentes econômicos é a
própria garantia da livre concorrência
nos mercados. Para a cidadania consciente
e atuante, o preço da liberdade é
a própria vigilância da lei!
Nas atuais enquetes aqui de nosso site,
temos uma das mais expressivas provas da
atenção dada pelo cidadão
consciente ao assunto das agências
reguladoras. Perguntados sobre a importância
da autonomia das agências reguladoras,
dos 528 participantes da enquete até
a semana passada, 442 ou 83% se pronunciaram
a favor da sua independência, tendo
seus cargos preenchidos por critérios
técnicos. Apenas 9% foram contra
e 6% não se pronunciaram.
Participe você também de nossas
enquetes! Exerça com plenitude a
sua cidadania!