ABTA lança campanha “Liberdade na TV”
Que temos um Estado a cada dia mais arrecadador, legisferante e assistencialista, já cansamos de demonstrar aqui em nossos boletins. Afinal, nada mais na contramão da verdadeira cidadania, que defende a autonomia dos cidadãos e das empresas, ambos pagadores dos impostos que sustentam esse mesmo Estado.
Agora, mais uma vez, lemos no noticiário outra tentativa de tutelar os cidadãos brasileiros. Desta vez, pretende-se controlar o que se deve ou não assistir nas televisões por assinatura, como se o cidadão assinante de uma TV não tivesse discernimento, liberdade de escolha e responsabilidade civil sobre o tipo de informação que recebe dos meios de comunicação e compartilha com sua família no recinto inviolável da sua casa.
Através do projeto de lei nº 29/2007, o governo quer estabelecer um sistema de cotas para inserção obrigatória de programas de produção nacional nesses canais. Segundo a associação de TVs por assinatura, a ABTA, este projeto de lei, que interfere diretamente na liberdade de mercado, deverá aumentar em até 80% os preços das mensalidades cobradas, com a retirada de canais e criação de outros já adequados à nova legislação.
O relator do projeto, deputado Jorge Bittar (RJ) decidiu apresentar um substitutivo ao PL 29/2007 dando ao órgão regulador do audiovisual, a Ancine, poderes para classificar conteúdos considerados “essenciais”. Além de incluir no sistema os serviços via internet.
Para esclarecer o ponto de vista das empresas operadoras de TV por assinatura, a ABTA já colocou no ar uma campanha de conscientização para o problema, chamada “Liberdade na TV”. Além dos anúncios, a campanha lançou um site, onde os visitantes têm informações completas sobre o projeto de lei e seus pontos negativos. E também um interessante comparativo com os sistemas de cotas existentes em outros países, como Canadá, França e Austrália. Todos eles com resultados ruins, tanto em qualidade de programação como em viabilidade econômica.
O Projeto de Lei nº 29/2007 já está na Câmara para votação. Vale a participação de todos contra mais esta tentativa desastrada do Estado em tutelar e se meter onde deveria apenas fiscalizar e cobrar lisura e ética. Entre em contato com o seu parlamentar e manifeste a sua opinião.
E não deixe de conferir o site www.liberdadenatv.com.br, lançado pela ABTA.