A valorização das instituições e a Lei Orgânica da Advocacia Pública
A valorização das instituições e a Lei Orgânica da Advocacia Pública
Estamos hoje diante do que já se chamou de “febril improdutividade” do nosso Legislativo, revelada não só pelo grande número de emendas que esta MP dos Portos recebeu mas também pela incansável luta dos parlamentares por temas que não deveriam nem ser postos em questão, como o poder de investigação do Ministério Público (PEC 37), a função constitucional do Supremo Tribunal Federal em ser a última palavra em julgamentos de ações de inconstitucionalidade (PEC 33), a importância do pacto federativo (Lei dos Royalties), a independência dos tribunais de contas e outros.
Para além de um grave sintoma do nosso baixo nível de representação política, onde nossos políticos simplesmente não sabem ou escolhem ignorar o seu verdadeiro papel diante da sociedade, o que temos é um completo desconhecimento dos valores mais básicos da cidadania para a democracia, o estado de direito e o equilíbrio entre os poderes. Dentre eles, a importância das instituições, a moralidade pública, a propriedade, a vida, a liberdade, a igualdade e a justiça como função prioritária do Estado.
Não é à toa que as mais recentes pesquisas do Índice de Liberdade Econômica, do instituto canadense Fraser, mostram que há uma ligação estreita entre um bom Índice de Desenvolvimento Humano e os países em que as instituições são valorizadas, os mercados são mais livres e a propriedade e liberdade dos cidadãos são respeitadas. Afinal, o custo de se operar a justiça, empreender, educar e fiscalizar é bem menor quando esses valores básicos são mais respeitados.
Sem falar no desgaste desnecessário que as próprias instituições e seus membros têm para realizar o seu trabalho. É o caso da tramitação da PEC 37, contra o Ministério Público, que acabou obrigando os procuradores a desviar a atenção de seu trabalho para mobilizar e conscientizar a sociedade para o absurdo da proposta.
Pois depois de tentar colocar de joelhos o MP, a Justiça e sua função de ser o último intérprete da Constituição, a federação e a própria Pax Republicana, querem agora avançar contra a Advocacia-Geral da União, com o projeto de lei 205/2012, que altera a Lei Orgânica da AGU.
O resultado é que os membros da advocacia pública, através de sua associação, a Unafe – União dos Advogados Públicos Federais, acabaram sendo obrigados a criar esta semana uma campanha virtual a fim de conscientizar a sociedade para os riscos embutidos no novo projeto de lei. Para Simone Fagá, presidente da Unafe, o texto proposto, ao permitir a contratação de advogados privados para funções públicas, “cria um ambiente favorável a ingerências políticas” .
Ou seja, ainda temos muito a fazer para sair do oitavo posto que ocupamos – dentre os 22 países latinoamericanos – em valorização das instituições, como mostrou a pesquisa do instituto Fraser.
Para quem quiser conhecer a íntegra do manifesto da Unafe, temos aqui na Voz do Cidadão um link direto para a íntegra do texto. Também temos a pesquisa do Instituto Fraser “As instituições e a liberdade Econômica, Política e Civil na América Latina” . Vale a pena conferir!