Risco de mordaça ao Ministério Público aumenta também nos Estados

Já falamos algumas vezes aqui sobre a importância da ação das instituições de Estado dedicadas a proteger os direitos dos cidadãos, em especial o Ministério Público.

Justamente por ser uma instituição que luta pelos interesses coletivos da sociedade, nem sempre o Ministério Público é bem visto por aqueles que capturam governos apenas para a defesa de interesses privados e corporativos, e assim acabam incentivando a transgressão dos direitos universais mais básicos, como a vida, segurança, liberdade e propriedade.

Por isso, volta e meia o MP sofre alguma tentativa de redução de poderes ou mesmo de silenciar seus membros. Agora mesmo está tramitando no Congresso a Proposta de Emenda à Constituição 37, ou simplesmente a “PEC da Impunidade”. Pela proposta, de autoria do deputado maranhense Lourival Mendes, que é um delegado de polícia civil, é retirado o poder de investigação do MP, tornando-o uma exclusividade das polícias Federal e Civil. Nada mais absurdo, pois a capacidade de investigação do Ministério Público é complementar à das polícias, e não concorrente. Se for aprovada, com certeza servirá mais aos que apostam em seu poder de pressão sobre as corporações policiais do que aos cidadãos de bem.

A proposta é tão absurda que teve repercussão internacional. A associação Medel – Magistrados Europeus pela Democracia e Liberdade, acaba de enviar ao movimento do Ministério Público Democrático uma nota de apoio, em que demonstra preocupação com “essa estranha campanha, num momento em que o Ministério Público brasileiro é admirado em todo o Mundo e principalmente na Europa, por ser um exemplo de independência e eficácia na luta contra a corrupção”.

E aqui mesmo no Brasil, os vereadores de Blumenau, em Santa Catarina, divulgaram uma moção de repúdio à proposta de emenda, onde afirmam que “a PEC 37 é um verdadeiro atentado ao Estado Democrático de Direito”.

Mas, infelizmente, o objetivo de alguns dos nossos políticos parece ser mesmo o de cercear a ação do Ministério Público. E desta vez no âmbito dos Estados. Esta semana, chegou à mesa diretora da Assembleia Legislativa de São Paulo um projeto de alteração da Constituição estadual que tira dos promotores estaduais o poder de investigar deputados estaduais, prefeitos e secretários de Estado. O texto foi subscrito por nada menos que 33 parlamentares, ou seja, um terço da casa. E agora vai para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça.

O momento é de reflexão sobre a importância das instituições de Estado dedicadas ao controle, à fiscalização e à Justiça. Será que, ao elegermos vereadores, deputados estaduais, federais e senadores, eles realmente estão agindo de acordo com os interesses dos cidadãos eleitores? Ou simplesmente de quem financia suas campanhas eleitorais?

Vale a pena ler a íntegra da nota dos magistrados europeus sobre a importância do Ministério Público brasileiro, que já está publicada aqui no www.avozdocidadao.com.br.