Portal “Vote na Web” explica projeto de lei contra a Advocacia Pública

Thiago, em março nós comentamos aqui um projeto de lei pra lá de polêmico que está tramitando no Congresso. O PLP 205, de 2012, é uma proposta de atualização da Lei Orgânica da Advocacia Pública, e foi enviado ao Congresso pelo próprio ministro da Advocacia-Geral da União, o sr. Luiz Ignacio Adams.

Mas diversas entidades ligadas à Advocacia Pública, como a Unafe, dos advogados públicos federais, a Anauni, dos advogados públicos da União, o Sinprofaz, dos procuradores da Fazenda e o Sindilegis, dos servidores do legislativo federal e do TCU, se mostram muito preocupados com a proposta. Segundo essas organizações, a nova lei abre brechas para que advogados não concursados atuem e sejam considerados legítimos advogados públicos, deturpando perigosamente uma função essencial da República.

A questão é tão grave que a Unafe, junto com as demais entidades, decidiu esta semana realizar um grande esforço de mobilização no dia 14 deste mês, quarta-feira que vem, na sede da OAB em Brasília. O objetivo é fazer com que a sociedade tome conhecimento dos riscos do PLP 205.

Além da admissão de não concursados, o novo texto da lei orgânica vai também na direção da finada PEC 37, que pretendia diminuir o poder de investigação do Ministério Público. O PLP 205 quer limitar a independência técnica dos advogados públicos, quando determina que esses servidores públicos devem subordinar seus relatórios à cúpula da instituição. Mas e se essa cúpula estiver alinhada com apadrinhados políticos e interesses corporativos, sem compromisso com a coisa pública? Complicado, não é?

Pois para esclarecer isso para a sociedade, a Unafe resolveu também incluir o PLP 205 na plataforma de discussões “Vote na Web”. Esse portal se dedica a traduzir para os cidadãos os mais diferentes projetos de lei, e mostra o que elas têm de bom ou de potencialmente ruim para a sociedade. A seguir, os internautas são convidados a dar um “sim” ou “não” para o projeto. Até o momento, a página conta com mais de 500 votos, e nada menos que 80% deles são firmemente contra o projeto de lei.

Para conhecer mais sobre o risco que o PLP 205 representa, acesse aqui o www.avozdocidadao.com.br, e clique no link direto para o “Vote na Web”.

Pensem nisso, um projeto de lei que tem um conteúdo no mínimo questionável do ponto de vista da moralidade pública e da cidadania é um erro que não podemos admitir. Até a semana que vem!