PEC 37 – Proposta de Emenda Constitucional pretende ampliar poderes da Polícia Federal

Esta semana causou grande polêmica o projeto de lei do senador Eduardo Azeredo, que pretendia “fichar” usuários de internet, obrigando-os a declarar endereço e número de identidade para algumas operações, como movimentações em sites de bancos, trocas de e-mails e mensagens instantâneas. O senador acabou cedendo às pressões e decidiu retirar na última quinta-feira o projeto da pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça. Várias entidades e autoridades já vinham se manifestando contra a idéia, acusada de promover censura nos meios de comunicação, o que não é permitido pela nossa Constituição Federal.

Pois bem, falando de riscos aos direitos civis dos cidadãos, gostaríamos de chamar a atenção aqui hoje para um outro projeto que desta vez atinge não apenas os 40% de cidadãos brasileiros que possuem algum tipo de acesso a internet, mas todos nós. E que não tem tido a atenção que merece por parte da mídia.

Trata-se da Proposta de Emenda Constitucional 37 (a chamada PEC da Polícia Federal) que foi protocolada no Senado no último dia 11 de outubro pelo senador Valmir Amaral. A proposta pretende alterar os poderes da Polícia Federal, sob a justificativa de que, nas palavra do próprio senador, ela “merece especial atenção, pois diferente das outras forças policiais, ela exerce com exclusividade o papel de Polícia Judiciária da União, aumentando então sua responsabilidade como agente central da democracia”.

Pela proposta, o chamado “Gabinete de Polícia Federal” deixaria de estar vinculado ao Ministério da Justiça e passaria a ter status de ministério, com maior autotomia de atuação que a de hoje. Por exemplo, ao diretor da PF seria conferido status de ministro-chefe, e seus delegados passariam a ter prerrogativas como assumir a exclusividade das investigações, “para garantir que ocorram sem interferência do governo”, segundo Cleber Ferreira Lima, chefe de gabinete do senador.

Ou seja, a nova Polícia Federal teria maior liberdade para agir, sem o monitoramento de nenhum dos outros poderes. Afinal, com autonomia funcional, administrativa, financeira e orçamentária, ela praticamente se constituiria num Poder à parte.

O que mais preocupa é o fato de que se pretenda dar autonomia a quem por definição deva ser regulado pelo Poder Executivo. Difícil não citar o exemplo de uma outra polícia federal muito famosa, a Gestapo alemã da época de Hitler. Para quem não sabe, a Gestapo foi a garantia do completo domínio da população pelo Partido nazista. Criada em abril de 1933, ela era uma polícia que funcionava sem tribunal – ou seja, sem dar satisfações ao Poder Judiciário da época, e que somente respondia diretamente ao Fuhrer (Hitler), decidindo ela mesma as sanções que deviam ser aplicadas. Tornou-se célebre primeiramente na Alemanha, e depois em toda a Europa ocupada, pelo terror implacável de seus métodos. Acabou representando até os dias de hoje o arbítrio e o horror das forças nazistas.

É claro que a luta dos cidadãos policiais por melhores salários e condições de trabalho é absolutamente legítima e deve ser apoiada. O que não se pode é sequer imaginar que esta luta possa em algum momento no futuro servir de instrumento para aqueles que desejam ferir o espírito de democracia e de respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos, expressos no Artigo 5º de nossa Constituição Federal. Cabe aos cidadãos conscientes da plena cidadania fiscalizar e se manifestar contra iniciativas como essas.

Aqui na Voz do Cidadão vocês podem baixar e ler a íntegra da PEC 37. Aproveitem para conhecer e participar dos nossos manifestos e enquetes.

Só mais uma última informação para vocês pensarem aí em casa: em julho de 1933, logo depois da criaçãoda Gestapo, foi proibida e punida por lei toda e qualquer oposição política ao Partido Nazista.

Vamos participar deste debate!

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