Direito de greve de servidores públicos: mais um artigo da Constituição que falta regulamentar urgentemente

Esta semana, tivemos um lamentável episódio em que membros da polícia civil de São Paulo se enfrentaram em batalha campal contra colegas da polícia militar. A questão central era a greve dos policiais civis. E, entre feridos e mutilados, quem paga o pato, ou o alto imposto, e não recebe garantia de segurança pública, e sempre o pato, quer dizer, o pacato cidadão.

Pois em nosso comentário de domingo passado estávamos justamente falando dos vários artigos fundamentais para a consolidação da democracia no Brasil que ainda precisavam ser regulamentados em nossa Constituição Federal. E um deles se refere exatamente ao direito de greve do funcionalismo público, como por exemplo os servidores da polícia civil. Afinal, a carreira pública exige uma atenção especial pois as chamadas carreiras de Estado afetam o todo da sociedade e não apenas uma ou outra área isolada. Ou seja, direito de greve de trabalhador privado não pode ser o mesmo para funcionário público.

A falta de regulamentação desses artigos importantes é uma das grandes falhas de nossos legisladores. Não só com relação ao direito de greve, mas também sobre o impedimento da candidatura dos políticos ficha suja, as regras transparentes para o preenchimento de cargos de confiança, e muitas outros.

Essa dívida de duas décadas que nossos legisladores têm com relação à Constituição faz juz à imagem que temos de nossa classe política, que é sempre a pior possível.

Sob o ponto de vista da cidadania, está claro que não podemos esperar que nossos políticos façam por conta própria as mudanças necessárias que não fizeram em 20 anos. É necessário chegarmos a um consenso de que a própria sociedade precisa participar e pressionar seus representantes. Tanto através da força da mídia quanto através do apoio a projetos de lei de iniciativa popular como os do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, que quer o fim dos políticos fichas sujas. Além de outros instrumentos legais de participação política que os cidadãos dispõem e que serão analisados em detalhe aqui em nossos comentários.

Marcus Aurélio, a sociedade deve mostrar aos nossos políticos que está atenta e vigilante, você não acha?

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