“Constituição sim. Estatuto, não!” – manifesto contra o Estatuto do Deficiente Físico

Recebemos mensagem com um manifesto do Movimento Nacional pela Constituição e Contra o Estatuto do Deficiente – MNCEE, que luta pela rejeição do projeto de lei 7699/06, do senador Paulo Paim/RS.

A proposta cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência e já abriu um grande debate entre políticos, autoridades, especialistas e organizações da sociedade civil. Semana passada, sexta-feira, foi realizada uma comissão geral para discutir os pontos do Estatuto. O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, assinou a criação de uma comissão especial para analisar a Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência, aprovada pela Organização das Nações Unidas – ONU no ano passado. O deputado Chinaglia declarou que pretender aprovar o texto da convenção ainda neste ano.

Segundo entidades como a Associação Brasiliense de Deficientes Visuais, o IBDD – Instituto Brasileiro dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e até mesmo a Comissão Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Rio de Janeiro, a criação de um estatuto para deficientes significa na verdade um retrocesso, que transformaria o cidadão com deficiência em uma categoria diferenciada de cidadão brasileiro. São três os principais argumentos contra o Estatuto apontados na mensagem do MNCEE:

“1. Como lei à parte, prejudica a inclusão social das pessoas com deficiência porque também coloca essas pessoas à parte, tornando-as cidadãs diferentes e reforçando o preconceito e a discriminação.

2. As pessoas com deficiência são capazes de defender seus direitos sozinhas, sem serem tuteladas. O Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso existem porque essas pessoas precisam de proteção especial.

3. O Brasil possui a melhor legislação das Américas para as pessoas com deficiência. Só é preciso que as leis sejam cumpridas e estatuto não é a palavra mágica para isso. O estatuto das pessoas com deficiência é a Constituição.”

Outro grande problema apontado é que, ao se aprovar o Estatuto, uma série de leis de direitos dos deficientes serão revogadas, o que levará a esses cidadãos a terem de esperar até que novas regulamentações sejam discutidas e aprovadas. Por exemplo, os concessionários de transportes coletivos estariam desobrigados de adequar seus veículos à utilização das pessoas com deficiência até que haja a edição de novo decreto de regulamentação determinando isso.

Aqui no portal da Voz do Cidadão colocamos à disposição a íntegra da proposta do senador Paulo Paim para que todos possam conhecer melhor a questão. E, se você quiser enviar uma mensagem para o Movimento Nacional pela Constituição e Contra o Estatuto, o e-mail de contato é o mncce@ism.com.br.

O debate está aberto e a obrigação da cidadania é discutir e se posicionar, ou seja, participar!