Congresso aprova regras flexíveis para gastos com Copa e Olimpíadas

ouvirNa calada da noite, mais uma vez nossos parlamentares aprontam das suas. Desta vez, como até já tínhamos antecipado aqui neste espaço, o alvo são os gastos públicos para a realização dos megaeventos internacionais que teremos pela frente: a Copa das Confederações em 2013, a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016.

Por nada menos que 272 votos contra apenas 76, a Medida Provisória 527 foi aprovada, criando-se então o chamado “o Regime Diferenciado de Contratações Públicas”. A idéia é agilizar a construção de aeroportos e outras obras necessárias para esses eventos. Mas a que custo?

Pelo novo Regime, municípios que serão sede de algum desses eventos poderão fazer empréstimos até 2013 sem ferir o seu limite de endividamento. Na prática, é quase como passar um cheque em branco para que prefeitos gastem muito acima dos seus municípios podem pagar depois.

Outra questão envolve as empreiteiras que vencerão as licitações para as obras. Agora, elas só vão apresentar o projeto básico depois de vencerem a licitação, o que abre espaço para projetos caros demais ou simplesmente cheio de falhas.

A questão é no mínimo polêmica e já colocou em lados opostos duas instituições de Estado, o Ministério Público e a Advocacia-Geral da União. Segundo o Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, o regime diferenciado cria uma oportunidade para “graves desvios de dinheiro público”.

Já a AGU entende que esse tipo de contratação de empreiteiras para todo o processo é comum em vários países no mundo e que serão estabelecidos critérios objetivos para avaliação e julgamentos das propostas, o que reduzirá os possíveis desvios.

A preocupação com o uso negligente ou mal intencionado desses recursos é legitíma e vale a pena conhecer aqui na vozdocidadao.com.br o Manifesto Anti-Corrupção na Engenharia, Arquitetura e Urbanismo lançado pelo Confea e que condena qualquer tipo de flexibilização da Lei de Licitações que venha a abrir brechas para a corrupção.

De qualquer maneira, independentemente do tipo de regime de contratação e de gastos, é fundamental a fiscalização, pela sociedade civil organizada, do que é feito com o dinheiro público. Procure saber mais sobre o que governos e políticos andam fazendo com o seu, o nosso dinheiro. Participe!

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