Comissão de legislação participativa lança cartilha sobre “sugestão legislativa”

Hoje vamos comentar sobre um instrumento de participação política popular criado já há 7 anos mas que só agora ganha divulgação mais ampla, através de uma cartilha.

Estamos falando do instrumento da “sugestão legislativa”, surgido com a criação da Comissão de Legislação Participativa, da Câmara dos Deputados, a CLP. A comissão foi criada para servir como um forum, recebendo sugestões da sociedade civil organizada com o objetivo de aperfeiçoar a legislação já existente ou elaborar novas normas.

Pois a CLP acaba de lançar a cartilha “O menor caminho entre os interesses da população e a Câmara dos Deputados”. A publicação ensina passo-a-passo como encaminhar à comissão as sugestões, que devem ser apresentadas pelos cidadãos organizados em coletivos, como ongs, associações civis, de moradores e órgãos de classe, sindicatos ou entidades da sociedade civil.

Para que sejam aceitas pela comissão, as sugestões devem ser de projetos de lei ou de decreto legislativo, sugestões de emenda a outras proposições que estejam tramitando, ou de requerimento de audiência pública, dentre outros tipos.

Aos poucos vemos que o poder público vem se organizando para municiar os cidadãos com mais instrumentos de controle e de transparência. Procurar conhecer ferramentas como a “sugestão legislativa” é fundamental para que os cidadãos possam exercer seu dever maior de cidadania, que é o de cobrar e fiscalizar mandatos, governos e a aplicação dos orçamentos públicos.

Procurem conhecer este instrumento. Aqui na Voz do Cidadão colocamos à disposição a íntegra da cartilha “O menor caminho entre os interesses da população e a Câmara dos Deputados”.

Marcus Aurélio, essa todo mundo deve conhecer!

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