<\/a>At\u00e9 o s\u00e9culo dezoito, n\u00e3o havia regras processuais penais. A puni\u00e7\u00e3o era ato de vingan\u00e7a e n\u00e3o era fixada racionalmente ao cabo de processos estruturados com garantias, princ\u00edpios e respeito \u00e0 dignidade humana, \u00e0 luz das provas.<\/p>\n\n\n\nO processo foi esquematizado como roteiro obrigat\u00f3rio e sequencial de atos para que houvesse seguran\u00e7a jur\u00eddica, previsibilidade, equil\u00edbrio entre as partes e para que se estabelecessem limites ao poder punitivo do Estado, antes absoluto.<\/p>\n\n\n\n
Assim nasceram os princ\u00edpios do devido processo legal, do contradit\u00f3rio, da ampla defesa, entre outros. Destes, destaco o do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, segundo o qual, o acusado tem direito a recorrer das decis\u00f5es monocr\u00e1ticas condenat\u00f3rias para os tribunais, onde os julgadores reexaminar\u00e3o de forma colegiada e independente o caso, podendo manter ou reformar a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Nos dois graus de jurisdi\u00e7\u00e3o s\u00e3o examinados e reexaminados os fatos e as provas. A partir da\u00ed n\u00e3o se poder\u00e1 fazer novo reexame, para evitar a eterniza\u00e7\u00e3o dos processos. Esta l\u00f3gica est\u00e1 presente nos sistemas de justi\u00e7a de todo o mundo ocidental democr\u00e1tico, visando oferecer garantias processuais plenas de um lado, e de outro, o estabelecimento de um ponto final, para proteger o sistema da indesej\u00e1vel preval\u00eancia da impunidade, s\u00edmbolo de inefici\u00eancia estatal.<\/p>\n\n\n\n
Como se sabe, al\u00e9m dos tribunais de justi\u00e7a nos estados e tribunais regionais federais, temos os tribunais superiores \u2013 o STJ e o STF, e ambos editaram s\u00famulas vedando novos reexames dos fatos e provas. S\u00e3o a 7 (STJ) e a 279 (STF).<\/p>\n\n\n\n
Diferentemente do que afirmam alguns, de forma indevida, nossa Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o assegura ao criminoso o direito de somente ser preso para cumprimento da pena ap\u00f3s tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria (momento em que n\u00e3o mais cabem recursos). O artigo 5.o, LVII enuncia, na verdade, que ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado antes da decis\u00e3o final, mas nada se fala e n\u00e3o se veda a pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Nesta linha, democracias modernas como a Fran\u00e7a e os Estados Unidos mandam criminosos para a pris\u00e3o ap\u00f3s a senten\u00e7a de primeiro grau. Sequer esperam o resultado de eventual recurso ao tribunal. No plano internacional, a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia \u00e9 vista como um norte jur\u00eddico, e jamais, como salvo conduto impeditivo da pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Em nenhum pa\u00eds se exige o percurso a quatro graus de jurisdi\u00e7\u00e3o, para que se comece cumprir cumpra pena. Bem por isto, em 2016, fixou-se entendimento pelo plen\u00e1rio do STF, por 7\u00d74, tendo como Relator o Ministro Zavascki, que a partir da condena\u00e7\u00e3o em segundo grau a pena pode e deve ser cumprida. Afinal \u00e9 duplo o grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o, qu\u00e1druplo.<\/p>\n\n\n\n
Nestes tr\u00eas anos nada mudou no ordenamento jur\u00eddico que possa justificar a altera\u00e7\u00e3o desta interpreta\u00e7\u00e3o, que foi marcante no que diz respeito ao resgate da credibilidade da justi\u00e7a junto ao povo, que, talvez pela primeira vez, tenha sentido que ela teria passado a alcan\u00e7ar poderosos.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disto e especialmente a partir deste precedente, aumentou o n\u00famero de colabora\u00e7\u00f5es premiadas, que permitiram a responsabiliza\u00e7\u00e3o de um n\u00famero significativo de criminosos com muito poder pol\u00edtico e econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n
As colabora\u00e7\u00f5es aumentaram porque os delatores tiveram a sensa\u00e7\u00e3o que a justi\u00e7a estava funcionando e, temendo altas penas, dispuseram-se a colaborar para alcan\u00e7ar pr\u00eamios suavizadores de suas san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
O garantismo penal oferece ao acusado s\u00f3lido sistema de blindagem a abusos do poder estatal, mas tamb\u00e9m abrange o direito das v\u00edtimas ao processo eficiente, que garanta a efetividade da prote\u00e7\u00e3o aos bens jur\u00eddicos abrangidos nas normas penais. Mas n\u00e3o poder\u00e1 jamais servir como instrumento garantidor de obstru\u00e7\u00e3o ao processo e impunidade.<\/p>\n\n\n\n
O caso Pimenta Neves, em que o assassino confesso da namorada n\u00e3o p\u00f4de ser levado \u00e0 pris\u00e3o para cumprir a pena antes do julgamento de recursos e mais recursos, mostra-nos com cores vivas que acima de tudo a din\u00e2mica da justi\u00e7a deve se basear em razoabilidade e bom senso. \u00c9 o que o pa\u00eds espera que prevale\u00e7a hoje.<\/p>\n\n\n\n
Roberto Livianu \u00e9 promotor de Justi\u00e7a S\u00e3o Paulo, doutor em direito pela USP, presidente do Instituto N\u00e3o Aceito Corrup\u00e7\u00e3o (INAC) e diretor do Minist\u00e9rio P\u00fablico Democr\u00e1tico (MPD).<\/p>\n\n\n\n
Veja mais em https:\/\/amazonasnoticias.com.br\/duplo-grau-de-jurisdicao-sim-quadruplo-nao-presuncao-de-inocencia-nao-e-salvo-conduto\/<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia n\u00e3o \u00e9 salvo-conduto Roberto Livianu Em 18 out, 2019 At\u00e9 o s\u00e9culo dezoito, n\u00e3o havia regras processuais penais. A puni\u00e7\u00e3o era ato de vingan\u00e7a e n\u00e3o era fixada racionalmente ao cabo de processos estruturados com garantias, princ\u00edpios e respeito \u00e0 dignidade humana, \u00e0 luz das provas. O processo foi esquematizado como roteiro obrigat\u00f3rio…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":23240,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[4,17,14],"tags":[623,194,413],"acf":[],"views":93,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/www.avozdocidadao.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/03\/roberto-livianu.jpg","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_likes_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.avozdocidadao.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39647"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.avozdocidadao.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.avozdocidadao.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.avozdocidadao.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.avozdocidadao.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=39647"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.avozdocidadao.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39647\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":39648,"href":"https:\/\/www.avozdocidadao.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39647\/revisions\/39648"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.avozdocidadao.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/23240"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.avozdocidadao.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=39647"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.avozdocidadao.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=39647"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.avozdocidadao.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=39647"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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