União abre mão de patrimônio federal para interesses privados

Não é de hoje que comentamos o grande desentendimento que vemos no poder público sobre os valores da propriedade e dos direitos sociais, expressos na Constituição Federal. No parágrafo 22 do Artigo 5º, está definido “é garantido o direito à propriedade”.

Mas é quando a propriedade em questão é da União, patrimônio público, a situação fica mais nebulosa e parece que aí vale aquela triste máxima “se é de todos, não é de ninguém”. É preciso que se compreenda que um alegado direito social de alguém à propriedade não pode se sobrepor de maneira alguma ao direito garantido a milhões de brasileiros, que é o conceito que está por trás de todo patrimônio público, que é propriedade de todos os cidadãos.

O mais recente caso dessa confusão envolve a Secretaria de Patrimônio da União-SPU, órgão do Ministério do Planejamento encarregado de cuidar dos interesses de bens federais. A superintendente do órgão no Rio, Marina Esteves, solicitou à Advocacia-Geral da União – AGU a suspensão de um mandado de reintegração de posse expedido pela Justiça em favor do governo federal. Ou seja, o poder público abriu mão do patrimônio público em benefício de um imóvel particular erguido dentro do Jardim Botânico.

A questão é antiga e bastante polêmica. Cerca de 580 famílias moram em área de preservação do Jardim Botânico, em invasões que vêm ocorrendo há décadas e sendo questionadas na Justiça pela instituição. O presidente do Jardim Botânico afirmou ontem estar surpreso com a decisão da SPU: “Existe no Jardim Botânico um conflito de interesse ocupacional e ambiental. Para resolver a questão, formamos um grupo de trabalho, em parceria com a própria SPU, e elaboramos um plano de urbanismo para remover os moradores de dentro da área do parque e, dessa forma, garantir a preservação ambiental”.

Com relação a esta decisão da SPU, o advogado da União, Carlos Panoeiro, comentou que já “Houve sentenças judiciais reconhecendo a posse da União. Trata-se de uma escolha (execução) difícil, pois coloca em confronto a proteção ao meio ambiente, o direito à moradia e a relevância histórico-cultural do próprio Jardim Botânico para a cidade do Rio”.

À parte a questão de risco de degradação do parque com a abertura desse precedente, o que se deve debater é a ação de uma secretaria de Estado, a SPU, que deveria ter como princípio basilar de atuação a defesa do patrimônio público, que ao contrário de não ser de ninguém, é justamente de todos os cidadãos. Mantido com o meu, o seu, o nosso dinheiro.

Aqui na Voz do Cidadão reproduzimos a íntegra da Nota que o presidente Lizst Vieira nos enviou para esclarecer todo o caso das ocupações irregulares dentro da área do Jardim Botânico. Para conhecer e pensar sobre os destinos que políticos e mesmo servidores demagogos podem fazer com o patrimônio público.